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norma nº 1722/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAutoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: V EDIÇÃO Nº: 350 - 1Pág(s) 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Página 1
 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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SUMÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. .............................................................. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

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