| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 2118 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 ANO: V EDIÇÃO Nº: 350 - 1Pág(s) ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Página 1 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial. Início SUMÁRIO LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. .............................................................. 1 LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.