norma nº 1727/2021

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL N.º 1.727
30 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dá nova denominação a “Casa Lar”
da criança e do adolescente de
Porto Murtinho — MS”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A “Casa Lar” da criança e do adolescente de Porto Murtinho — MS, criada através
da Lei Municipal n.º 1.524/2013, passa a ser denominada: “Casa Lar Eliane Rios de
Almeida”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
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