norma nº 1728/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA – FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1468 - 35Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2021
01 DE DEZEMBRO DE 2021
“Declara de utilidade pública o Conselho 
Comunitário de Segurança da Comarca de Porto 
Murtinho/MS - CONSEG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto 
Murtinho/MS – CONSEG, no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, inscrito no CNPJ n.º 
12.221.101/0001-71, com sede na Rua 13 de maio, 444 – Centro, Porto Murtinho – MS.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
I- Modificar suas finalidades Estatutárias;
II- Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na Prefeitura Municipal de Porto 
Murtinho-MS.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 01 de dezembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal