norma nº 70/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA– FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1475 - 46Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 070/2021
13 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
através de doação imóvel do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agraria - INCRA através de doação o imóvel localizado na Colônia Cachoeira registrado na matrícula sob o n.º 
840, e suas benfeitorias existentes ou futuras – Posto de Saúde, Escola Municipal e poço para abastecimento de 
água. 
Parágrafo único – Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder 
Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos estaduais ou 
federais. 
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes 
da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, que expedirá Decreto próprio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho- MS, 13 de dezembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal