norma nº 1734/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA– FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1483 - 149Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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LEI MUNICIPAL 1.734/2021
22 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.605, de 21 de 
novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021 e dá 
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art.1º O artigo 3º da Lei Municipal 1.605 de 21 de novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021, passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Como logomarca oficial do Município, deverão ser utilizados o escudo oficial, a 
bandeira do município ou a logomarca do cognome "Portal da Rota Bioceânica", conforme 
consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Porto Murtinho- MS, 22 de dezembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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QUARTA– FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1483 - 149Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL 1.734 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Porto Murtinho- MS, 22 de dezembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal