norma nº 1736/2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA– FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1483 - 149Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL 1.736/2021
22 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos 
plantonistas e do responsável pelo plantão no Hospital 
Oscar Ramires Pereira do Município de Porto 
Murtinho e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art.1º O hospital e estabelecimentos de saúde instalados no Município de Porto Murtinho deverão fixar em lugar 
visível a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. 
Parágrafo Único: Da lista a que se refere o caput deste artigo deverão constar as respectivas especialidades 
médicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho- MS, 22 de dezembro de 2021.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal