norma nº 1739/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 372 - 43Pág(s) 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Página 40
 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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PORTARIA Nº. 04, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão 
de João Carlos Mareco e dá outras providências”.
ELBIO DOS SANTOS BALTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear JOÃO CARLOS MARECO no cargo de provimento em comissão de Secretário I –
Símbolo CAI-1.
Art. 2º Conceder gratificação especial no percentual de 100 % (cem por cento), em conformidade com 
o art. 2º, §2º da Lei Municipal nº. 1398/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal.
Porto Murtinho – MS, 03 de Janeiro de 2022.
ELBIO DOS SANTOS BALTA
Presidente
LEI MUNICPAL Nº. 1739, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis 
localizados em lotes urbanos que especifica”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com doação de imóveis localizados em 
loteamento denominado “Residencial Salim Cafure 2, aos atuais ocupantes, conforme especificado nos incisos 
seguintes:
I – Lote 14 – Área de 229,375m²
Beneficiária: Marilene Vazques, RG 001.449.506 SSP/MS, CPF nº 021.856.301-99
Frente: Medindo 10,20m, confrontando com a rua G, atual Rua Esperança.
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Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
Fundos: Medindo 8,15m, confrontando com ao Lote 27
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 13
II – Lote 15 – Área de 289,375m²
Beneficiário: Alberto Ramão Maciel, RG 092.596.274-8, CPF nº 437.293.121-20
Frente: Medindo 11,40m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Rua A, atual rua Nelson Ribeiro Ferez.
Fundos: Medindo 11,75m, confrontando com ao Lote 01.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 16
III – Lote 16 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Jéssica Farias Ajala, RG 002.115.318, CPF nº 060.374.561-00
Frente: Medindo 10m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 15.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 02.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 17
III – Lote 17 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Cyntia Conceição Alvarez, RG 001.438.928, CPF nº 012.743.951-00
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 16.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 03.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 18
V – Lote 18 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Porfiria Ocampo, RG 323.543 SSP/MS, CPF nº 309.119.231-87
Frente: Medindo 10m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 17.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 04.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 19
VI – Lote 19 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Apolinária Medina, RG 358.607 SSP/MS, CPF nº 350.112.751-87
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 18.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 05.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 20
VII – Lote 20 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Cintia Isabel Quintana, RG 137.007 SSP/MS, CPF nº 725.375.401-82
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 19.
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Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 06.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 21.
VIII – Lote 21 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Izabel Benites
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 20.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 07.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 22.
IX – Lote 23 – Área de 250,000m²
Beneficiário: Carlos Vilalba, RG 001.347 SSP/MS, CPF nº 000.488.171-04
Frente: Medindo 10m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 22.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 09.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 24.
X – Lote 24 – Área de 250,000m²
Beneficiário: Clóvis Farias, RG 001.347.453 SSP/MS, CPF nº 007.398.371-33
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 23.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 10.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 25.
XI – Lote 25 – Área de 250,000m²
Beneficiária: Rosemeire Velasques, RG 001.347.366 SSP/MS, CPF nº 015.482.751-74
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 24.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 11.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 26.
XII – Lote 26 – Área de 250,000m²
Beneficiário: Wagner Franco, RG 001.152.214 SSP/MS, CPF nº 701.034.371-34
Frente: Medindo 10,00m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o Lote 25.
Fundos: Medindo 10,00m, confrontando com ao Lote 12.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 27.
XIII – Lote 27 – Área de 428,75²
Beneficiária: Neuza Rodrigues, RG 001.613.796 SSP/MS, CPF nº 034.013.491-71
Frente: Medindo 16,15m, confrontando com a Rua F, atual Rua Anhanguera.
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Lateral direita: Medindo 25,00m, confrontando com o prolongamento da Rua João Paes de Barros.
Fundos: Medindo 18,15m, confrontando, por 10,00m com o Lote 13, e por 8,15m com o Lote 14.
Lateral esquerda: medindo 25,00m, confrontando com o lote 27.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão 
por conta do donatário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Porto Murtinho- MS, 11 de Janeiro de 2022.
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