norma nº 1740/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA– FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2022 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1509 - 38Pág(s) 
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740
DE 26 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto 
Murtinho – MS a firmar contrato de programa com o 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA
com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal 
de forma associada e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber 
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Porto Murtinho-MS, autorizado a firmar Contrato de Programa 
com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa -
CIDEMA, com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal, criado pela Lei Municipal nº 060, de 14 
de maio de 2020, de forma associada.
§ 1º Esta lei dispõe sobre os procedimentos para a execução do Serviço de Inspeção Municipal pelo CIDEMA, 
durante a vigência de Contrato de Programa firmado para este fim.
§ 2º O CIDEMA poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI￾POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, devendo, nesse caso, observar as 
normas e diretrizes do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 3º O CIDEMA poderá firmar parceria com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO 
visando o aperfeiçoamento das ações de inspeção.
§ 4º O CIDEMA deverá manter página eletrônica própria, na rede mundial de computadores, constando dentre 
outras informações a relação de todos os Municípios/UF consorciados.
Art. 2º Para cumprir os objetivos do serviço de inspeção, o Município Porto Murtinho-MS e o CIDEMA 
desenvolverão, dentre outras, ações que visem a:
I - Promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da criação de um serviço único de 
inspeção sanitária;
II - Formular diretrizes técnico-normativas de maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização 
sanitárias, respeitadas as peculiaridades dos municípios consorciados;
III - estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações industriais e para a classificação e a 
verificação da qualidade dos produtos;
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IV - Regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que produzam, distribuam, transportem, 
armazenem, processem e comercializem produtos de origem animal;
V - Fomentar a produção artesanal por meio de orientação técnica e regulamentação da atividade;
VI - Estimular o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, 
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da Sociedade Civil, 
de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
VII - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização, beneficiamento, embalagem, distribuição 
e a comercialização dos produtos de origem animal mediante exercício do poder de polícia;
VIII - Notificar os produtores e/ou comerciantes que produzirem e/ou comercializarem produtos que não atendam 
os requisitos constantes neste regramento;
IX - Lavrar e instruir os respectivos Autos de Infração;
X - Solicitar apoio ao Poder Judiciário e à Polícia Militar, quando necessário, para o cumprimento das obrigações 
dispostas na presente Lei;
XI - Apreender produtos que estejam em desacordo com as normas insculpidas na presente Lei;
XII - Suspender, interditar ou embargar estabelecimentos de produção ou comércio de produtos de origem animal, 
assim como cassar os respectivos registros, na hipótese de atuação fora dos limites desta Lei;
XIII - Realizar ações de combate à produção e ao comércio clandestinos de produtos de origem animal; 
XIV - Fiscalizar o transporte de produtos de origem animal in natura, industrializados e/ou beneficiados destinados 
ao comércio;
XV - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização sanitária de produtos de origem animal 
indicados em leis estaduais e federais, ainda que não expressos no corpo da presente norma.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no inciso IV não poderão funcionar sem que estejam previamente 
registrados ou cadastrados na forma desta lei.
§ 2º O CIDEMA poderá conceder prazo, na forma do regulamento, para os estabelecimentos se adaptarem às 
exigências desta lei, concedendo-lhes título de registro ou de cadastro provisórios.
Art. 3º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta lei:
I - Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II – O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - O ovo e seus derivados;
V - O mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
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I - Nos estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e no preparo ou na industrialização de seus 
subprodutos, sob qualquer forma; 
II - Nos entrepostos-usina, nas usinas de beneficiamento, nas indústrias de laticínios, nos postos de refrigeração 
de leite e nas micro usinas de leite; 
III - Nos entrepostos de ovos e nas indústrias de produtos deles derivados; 
IV - Nos entrepostos de recebimento e de distribuição de pescado e nas indústrias que o beneficiem; 
V - Nos postos e entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produto, 
subproduto ou matéria-prima de origem animal; 
VI - Nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou produto dele derivado. 
Parágrafo único. Quando necessário, serão feitas reinspeção e fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e 
varejistas de produto e subproduto de origem animal destinados ao consumo humano ou animal.
Art. 5º O serviço de inspeção ser executado pelo CIDEMA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de 
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização sanitária de produto de origem animal a ser executada pelo CIDEMA abrange 
as seguintes atividades:
I - A classificação do estabelecimento;
II - O exame das condições para o funcionamento do estabelecimento, de acordo com as exigências higiênico￾sanitárias essenciais para a obtenção do título de registro ou de relacionamento, bem como para a transferência de 
propriedade;
III - A fiscalização da higiene do estabelecimento;
IV - As obrigações do proprietário, responsável ou preposto do estabelecimento;
V - As normas de funcionamento do estabelecimento;
VI - A inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
VII - A inspeção e a reinspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as fases 
de recepção, produção, industrialização, estocagem, comercialização, aproveitamento e transporte;
VIII - A classificação do produto e subproduto, de acordo com o tipo e padrão ou fórmula aprovada;
IX - A aprovação do tipo, padrão e fórmula dos produtos e subprodutos de origem animal;
X - A embalagem e rotulagem do produto e subproduto;
XI - O registro do produto e subproduto, bem como a aprovação do rótulo e embalagem;
XII - A matéria-prima na fonte produtora e intermediária;
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XIII - Os meios de transporte de animal vivo, assim como do produto derivado e sua matéria-prima, destinados à 
alimentação humana;
XIV - O trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal;
XV - A coleta de material para análise de laboratório;
XVI - O exame microbiológico, histológico e físico-químico da matéria-prima ou produto;
XVII - O produto e o subproduto existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação do cumprimento 
das medidas estabelecidas neste regulamento;
XVIII - A aplicação de penalidade decorrente de infração;
XIX - Outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária;
XX – O suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
XXI – A divulgação de informações de interesse dos consumidores dos produtos de origem animal;
XXII – O incentivo à educação sanitária, utilizando os seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal e vegetal;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades privadas, para conscientizar 
o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 7º. O Município de Porto Murtinho – MS e o CIDEMA poderão coletar amostra de produto de origem animal,
sem ônus para si, para análise laboratorial a ser realizada em laboratório oficial ou credenciado.
Art. 8º. A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária ao cumprimento desta lei, será feita em 
laboratório próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para o proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único. A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo proprietário do estabelecimento, 
será feita em laboratório oficial ou credenciado, ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 9º. A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de qualidade do produto, será custeada pelo 
proprietário do estabelecimento, podendo ser realizada em laboratório de sua propriedade ou em laboratório oficial 
ou credenciado.
Art. 10. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade 
definidos em regulamento específicos editados por meio de Resolução do CIDEMA.
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Art. 11. Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos:
I - Matadouro de bovino, suíno, equídeo, ave, coelho, caprino, ovino e demais espécies, de abate autorizado;
II - Indústria de carne e derivados, entreposto de carne e derivados, e indústria de produto não comestível;
III - Usina de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, entreposto de laticínios, posto de refrigeração, granja 
leiteira e microusina de leite;
IV - Entreposto de pescado e indústria de conserva de pescado;
V - Unidade apícola;
VI - Entreposto de ovos e indústria de conserva de ovos;
VII - Fábrica de coalho, coagulante e fermento.
§ 1º. Os registros realizados no SIM do Município de Porto Murtinho – MS serão migrados para o CIDEMA, e os 
estabelecimentos receberão inspeção de convalidação no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º. Caso o Município de Porto Murtinho – MS rescinda o Contrato de Programa e reassuma a execução dos 
serviços de inspeção, os estabelecimentos localizados no território do Município registrados no CIDEMA terão o 
seu registro migrado para o serviço municipal, recebendo inspeção de convalidação no prazo de até 60 (sessenta) 
dias.
Art. 12. No estabelecimento sob inspeção, a fabricação de produto somente será permitida depois de previamente 
aprovados o rótulo e sua fórmula.
§ 1º A aprovação do rótulo e da fórmula e do processo de fabricação de qualquer produto de origem animal inclui 
o que estiver sendo fabricado antes da vigência desta lei.
§ 2º Entende-se por padrão e fórmula de produto, para os fins desta lei:
a) matéria-prima, condimento, corante e qualquer outra substância que entre no processo de fabricação;
b) composição centesimal;
c) tecnologia de produção.
§ 3º Os produtos com rótulos aprovados pelo SIM de Porto Murtinho - MS serão modificados para o rótulo 
aprovado pelo CIDEMA no prazo de até 60 (sessenta) dias após a inspeção de convalidação mencionada no artigo 
anterior.
§ 4º Caso o Município de Porto Murtinho - MS rescinda o Contrato de Programa e reassuma a execução dos 
serviços de inspeção, os rótulos dos produtos registrados no CIDEMA, produzidos em estabelecimentos 
localizados no território do Município, terão o seu rótulo alterado para o modelo aprovado pelo SIM no prazo de 
até 60 (sessenta) dias após a inspeção de convalidação mencionada no artigo anterior.
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de 
sua sanidade e inocuidade.
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Art. 14. Os produtores de produtos de origem animal ficam obrigados a:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas nessa lei e nos regulamentos;
II - Cumprir as exigências regulamentares e da fiscalização inspetora do Serviço de Inspeção;
III - Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de 
inspeção;
IV - Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição do Serviço de 
Inspeção;
V - Possuir responsável técnico, quando for o caso;
VI - Acatar todas as determinações da inspeção sanitária quanto ao destino dos produtos condenados;
VII - Manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas desta Lei;
VIII - Recolher, se for o caso, todas as taxas ou tarifas de inspeção sanitária e/ou outras que existam ou vierem a 
ser instituídas de acordo com a legislação vigente;
IX - Submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-prima ou produto distribuído, 
beneficiado ou industrializado;
X - Fornecer à coordenação do Serviço de Inspeção realizado pelo CIDEMA, até o décimo dia útil do início de 
cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, beneficiamento, 
industrialização, distribuição, transporte e comércio de produtos de origem animal;
XI - Substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o responsável técnico que eventualmente se desligar do 
estabelecimento, junto ao Serviço de Inspeção.
Art. 15. O CIDEMA cobrará as Taxas relativas ao serviço de inspeção sanitária por ele executado.
§ 1º As taxas a serem cobradas pela CIDEMA são as aprovadas em Assembleia Geral do Consórcio e previstas no 
Anexo I desta lei.
§ 2º Os valores das taxas serão atualizados anualmente por Resolução do CIDEMA utilizando-se a variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice inflacionário que venha a substituí-lo.
§ 3º O fato gerador das taxas é o exercício do poder de polícia de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de 
origem animal e estabelecimentos abrangidos no Programa de Serviço de Inspeção Municipal – SIM CIDEMA.
§ 4º Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que exerçam atividades, direta ou indiretamente, sujeitas à 
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
§ 5º O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos 
do pagamento de taxas de registro, de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 16. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem 
animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, o infrator as seguintes sanções, a serem aplicadas pelo CIDEMA:
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I - Advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II - Multa nos casos não compreendidos no inciso I do caput deste artigo, de acordo com os valores e gradações 
previstos no Anexo II;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando 
não apresentarem condições higiênico sanitária adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária ou no caso de 
embaraço a ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação 
habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência 
de condições higiênico sanitária adequadas;
VI - Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, 
embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a 
situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor do CIDEMA, que, 
apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo 
humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome e aqueles sem 
condições para o consumo humano deverão ser descartados de maneira correta, observando a legislação de saúde 
e ambiental.
§ 3º A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza 
higiênico sanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.
§ 4º A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após atendimento das exigências que 
motivaram a ação.
§ 5º Se a interdição não for suspensa nos termos do §4º deste artigo decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o 
registro.
§ 6º As multas a serem aplicadas pelo CIDEMA são as aprovadas em Assembleia Geral do consórcio e constantes 
do Anexo II desta lei.
Art. 17. As multas e das taxas arrecadadas pelo CIDEMA serão revertidas para o Fundo Regional de Inspeção 
Sanitária, regulamentado pelo respectivo Programa.
Parágrafo único. O Conselho do Fundo Regional de Inspeção Sanitária promoverá o acompanhamento da gestão 
financeira do Fundo, conforme normas regulamentadoras do CIDEMA.
Art. 18. O CIDEMA baixará o regulamento e os atos complementares sobre inspeção sanitária dos 
estabelecimentos, por meio de instrução normativa.
§ 1º A regulamentação abrangerá:
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I - A classificação dos estabelecimentos; 
II - O exame das condições para o funcionamento dos estabelecimentos de acordo com as exigências higiênico￾sanitárias essenciais para a obtenção do título de registro ou de cadastro, bem como para a transferência de 
propriedade; 
III - A fiscalização da higiene dos estabelecimentos; 
IV - As obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos dos estabelecimentos; 
V - A inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate; 
VI - A inspeção e a reinspeção dos produtos, dos subprodutos e das matérias-primas de origem animal, durante as 
fases de produção, industrialização, comercialização, aproveitamento e transporte; 
VII - A aprovação de tipos, padrões e fórmulas de produtos e subprodutos de origem animal; 
VIII - O registro de produto e de subproduto, bem como a aprovação de rótulo e embalagem; 
IX - O trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal; 
X - A coleta de material para análise de laboratório; 
XI - A aplicação de penalidade decorrente de infração; 
XII - Outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária.
§ 2º A regulamentação técnica para inscrição e funcionamento dos estabelecimentos e produtores poderá ser 
alterada no todo ou em parte, sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio 
de produtos de origem animal.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe de Inspeção Sanitária 
do CIDEMA, bem como bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer 
face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 26 de janeiro de 2022.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Taxas de Serviços de Inspeção Municipal aprovadas pela Assembleia Geral do CIDEMA
Descrição dos Serviços de Inspeção Sanitária 
Municipal Valor da Taxa Periodicidade
I – Taxas de registro de estabelecimentos industrial ou de transformação
Análise de projeto de Estabelecimento Industrial 16,0750 UFERMS Única
Análise de projeto para pequenas e microempresas 
amparadas pela Lei Complementar n°123/2006 1,6075 UFERMS Única
Instalação do SIM em Estabelecimento Industrial 9,3770 UFERMS Única
Instalação do SIM em pequenas e microempresas 
amparadas pela Lei Complementar n°123/2006 e não 
classificadas como estabelecimento agroindustrial de 
pequeno porte
0,9377 UFERMS Única
II – Taxas de renovação anual de registro (taxa anual)
Renovação do Registro de Estabelecimento Industrial 8,3724 UFERMS por renovação
Renovação do Registro de pequenas e microempresas 
amparadas pela Lei Complementar n°123/2006 0,8372 UFERMS por renovação
III – Taxas de análise para registro de rótulos e produtos
Análise e Registro de Rótulos e Produtos de 
Estabelecimento Industrial 4,0187 UFERMS por rótulo
Análise e Registro de Rótulos e produtos de pequenas e 
microempresas amparadas pela Lei Complementar 
n°123/2006
0,4018 UFERMS por rótulo
VI – Taxas de acompanhamento de abate
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos e outros animais 
de grande porte 
0,0120 UFERMS 
por animal mensal
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos e outros animais de 
pequeno porte
0,0040 UFERMS 
por animal mensal
Abate de Aves, Coelhos e Outros
0,0120 UFERMS 
por cada centena 
de animal ou 
fração
mensal
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Início
Abate de Peixes e outras espécies aquáticas
0,1071 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
V – Taxas de inspeção sanitária industrial – taxas mensais por produção
Produtos cárneos salgados ou dessecados
0,0803 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Produtos de Salsicharia (embutido ou não)
0,0937 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Produtos cárneos em conserva, semiconserva e outros 
produtos cárneos
0,0937 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Toucinho, banha e outros produtos gordurosos
comestíveis
0,0602 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moídos
0,0254 UFERMS 
por centena de 
quilo ou fração
mensal
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros 
subprodutos não comestíveis
0,0046 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo 
de conservação
0,0803 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados
0,0046 UFERMS 
cada 1.000 litros 
ou fração
mensal
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado
0,0046UFERMS 
cada 1.000 litros 
ou fração
mensal
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado
0,0187 UFERMS 
cada 1.000 litros 
ou fração
mensal
Leite desidratado, concentrado, evaporado, condensado e 
doce de leite.
0,1607 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
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Leite desidratado em pó de consumo direto
0,1607 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Leite desidratado em pó industrial
0,2008 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota e outros 
queijos
0,3215 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Manteiga
0,2076 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Margarina
0,1038 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Caseína, lactose e leitelho em pó
0,2076 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Creme de leite de mesa
0,1607 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Creme de leite industrial
0,0803 UFERMS 
por tonelada ou 
fração
mensal
Ovos
0,0020 UFERMS 
a cada 30 (trinta) 
dúzias ou fração
mensal
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha
0,0040 UFERMS 
por centena kg ou 
fração
mensal
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ANEXO II
SANÇÕES A SEREM APLICADAS E PROCEDIMENTO 
A SER OBSERVADO PELO CIDEMA
Art. 1º O descumprimento das normas aplicáveis e da regulamentação a ser realizada por Resolução do CIDEMA 
é considerada prática infrativa e será apurado em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a 
lavratura do auto de infração, observado o procedimento previsto neste Anexo II.
Art. 2º Em se tratando de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, a primeira 
fiscalização realizada no estabelecimento comercial, quanto às irregularidades verificadas, será orientadora, 
devendo o agente fiscal mencioná-las no auto de constatação e notificar o fornecedor para saná-las, no prazo 
indicado no formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa responsável pela diligência, sob 
pena de autuação, caso as infrações sejam novamente verificadas numa futura fiscalização. 
§ 1º Não serão passíveis de fiscalização orientadora as situações em que: 
I - A violação das boas práticas decorrer de má-fé do fornecedor, de fraude, de resistência ou embaraço à 
fiscalização, de reincidência, de crime doloso ou prática que importe risco para a vida, a saúde ou a segurança dos 
alimentos; 
II - As práticas abusivas se relacionarem à ocupação irregular de reserva de faixa não edificável, de área destinada 
a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, 
ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
§ 2º Equipara-se à primeira visita, a critério da autoridade administrativa, a recomendação devidamente 
fundamentada, expedida em procedimento próprio, dirigida ao estabelecimento, contendo as condutas a serem 
adotadas na sua atividade, o prazo a ser observado e advertência de que poderá ser autuado pela fiscalização caso 
deixe de cumpri-las. 
§ 3º A inobservância do critério da dupla visita, nos termos do artigo 55, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006, 
em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, implica em nulidade do auto de infração e das sanções 
administrativas aplicadas.
Art. 3º Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das 
sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - Advertência escrita e orientação técnica, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância 
agravante;
II - Multa, no valor 20 a 1.000 UFERMS, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à 
gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência; 
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de 
que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
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IV - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de 
origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou 
forem adulteradas;
V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à 
ação fiscalizadora;
VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação 
habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a 
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - Cassação do registro ou do relacionamento do estabelecimento.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança 
judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput, levar-se-á em conta a gravidade 
do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses dos consumidores e as 
circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto 
ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 4º O correndo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos 
produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do 
material apreendido.
§ 5º A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se tratar de empresa 
ou indústria de pequeno porte, conforme definida na legislação complementar.
§ 6º A suspensão de que trata o inciso V deste artigo, cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza 
higiênico sanitária, ou no caso de colaboração com a ação da fiscalização.
§ 7º A interdição de que trata o inciso VI deste artigo, poderá ser suspensa após atendimento das exigências que 
motivaram a ação.
Art. 4º. Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes condições para a graduação:
I - Multa leve de 20 UFERMS a 100 UFERMS para:
a) realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem animal sem inspeção oficial;
b) industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e produtos alimentícios sem observar as 
condições higiênico-sanitárias adequadas;
c) uso inadequado de embalagens ou recipiente;
d) não utilização dos carimbos oficiais;
e) ausência da data de fabricação;
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f) saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de Inspeção;
g) elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões higiênico sanitários, físico-químicos, 
microbiológicos e tecnológicos estabelecidos por legislações federal, estadual ou municipal vigentes;
h) não tratamento adequado de águas residuais;
i) apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em condições inadequadas de higiene antes, 
durante ou após a elaboração dos produtos alimentícios;
j) esteja utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente 
estabelecidos;
k) realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau estado de conservação, com defeitos, 
rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros;
l) permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do estabelecimento, em desacordo com as 
condições que serão previstas em regulamento, como, sem uniformes e em condições de higiene pessoal 
insatisfatória;
m) não apresentar documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
n) não apresentar a documentação necessária de exames médicos de funcionários;
o) aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente, dizeres da rotulagem e a 
identificação do registro no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA;
p) possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida capacitação;
q) não apresentar programas de autocontrole, como Boas Práticas de Manipulação;
r) não cumprimento dos prazos para saneamento das irregularidades mencionadas no auto de infração;
II - Multa média de 101 UFERMS a 200 UFERMS para:
a) não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantê-lo atualizado;
b) utilizar água não potável no estabelecimento;
c) utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) 
em condições inadequadas de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f) não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios, 
em acordo com o Manual de Boas Práticas de Manipulação;
g) não apresentar responsável técnico ou proprietário que assuma a responsabilidade ou não apresente curso de 
capacitação fornecido até mesmo pelo Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA;
h) industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com 
data de validade vencida;
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i) transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de validade vencida, salvo aqueles 
acompanhados de documento que comprove a devolução;
j) apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso, animais, insetos e contaminantes 
ambientais como fumaça e poeira;
k) deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
l) manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob suspeita de enfermidade passível de 
contaminação dos alimentos, ou ausente a liberação médica;
m) utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde competente;
n) não apresentar análises e registros de análises de controle de qualidade;
III - multa grave de 201 UFERMS a 500 UFERMS para:
a) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA;
b) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios falsificados ou adulterados;
c) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA em produtos oriundos de 
estabelecimentos não registrados;
d) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA de determinado produto 
já registrado, em produto ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
e) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal 
executado pelo CIDEMA;
f) apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que possam corromper, alterar, adulterar, 
falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os ingredientes ou os produtos alimentícios;
IV – Multa gravíssima de 501 UFERMS a 1.000 UFERMS para:
a) sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à quantidade, qualidade e procedência de 
matérias-primas e produtos alimentícios, que direta e indiretamente interesse à fiscalização do Serviço de Inspeção 
Municipal executado pelo CIDEMA;
b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem inspeção para alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da fiscalização, no exercício de suas 
atividades;
d) ocorrer atos que busquem burlar, impedir, dificultar, burlar, a ação de inspeção;
e) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios falsificados ou adulterados;
f) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA em produtos oriundos de 
estabelecimentos não registrados;
g) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA de determinado produto 
já registrado, em produto ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
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h) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal 
executado pelo CIDEMA.
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos anualmente de acordo com a variação da inflação medida pelo Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 2° A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que as tenham motivado, marcando￾se quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a 
juízo do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter 
suspensa a atividade ou cassado o registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo 
CIDEMA.
Art. 5º Para imposição da pena de multa e sua graduação dentro dos limites estipulados, a autoridade sanitária 
levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - Os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - A capacidade econômica do autuado;
V - A reincidência.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - O infrator ser primário;
II - A infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem má-fé; 
III - O infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
IV - A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou
V - A infração não afetar a qualidade do produto.
§ 2ºConsideram-secircunstânciasagravantes:
I -O infrator ser reincidente;
II – O infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou à inspeção;
III - O infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
IV - O infrator ter agido com dolo ou má-fé;
V - O infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a 
saúde pública; ou
VI - A infração causar danos à saúde pública ou ao consumidor;
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Art.6º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos 
agropecuários ou agroindustriais, incluídas as de manutenção e as de sacrifício de animais, serão custeadas pelo 
proprietário.
§ 1º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção, de transporte e de destruição dos produtos 
condenados. 
§ 2º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção e de transporte dos produtos apreendidos e perdidos 
em favor do CIDEMA que serão destinados aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos 
da legislação pertinente.
Art. 7º Os produtos apreendidos e perdidos em favor do CIDEMA que, apesar das adulterações que determinaram 
suas apreensões, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do serviço de 
inspeção, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
Art. 8º Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso IV do caput do art. 3º, caracterizam atividades de 
risco ou situações de ameaça de natureza higiênico sanitária, sem prejuízo de outras previsões deste Programa e 
das Instruções Normativas regulamentadoras: 
I - Desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, 
dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos; 
II - Omissão de elementos informativos sobre a composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
IV - Expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens armazenados em condições 
inadequadas; 
V - Recepção, utilização, transporte, armazenagem ou expedição de matéria-prima, ingrediente ou produto 
desprovido de comprovação de sua procedência; 
VI - Simulação da legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida; 
VII - utilização de produtos com prazo de validade vencido, aposição nos produtos de novas datas depois de 
expirado o prazo ou aposição de data posterior à data de fabricação do produto; 
VIII - produção ou expedição de produtos que representem risco à saúde pública; 
IX - Produção ou expedição, para fins comestíveis, de produtos que sejam impróprios ao consumo humano; 
X - Utilização de matérias-primas e de produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos 
utilizados na alimentação humana; 
XI - utilização de processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendam ao disposto na legislação 
específica; 
XII - utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, de matéria-prima, produto, rótulo ou 
embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA e mantidos sob a guarda 
do estabelecimento; 
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XIII - prestação ou apresentação de informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão 
fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos 
produtos ou qualquer sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Serviço de Inspeção 
Municipal executado pelo CIDEMA e ao consumidor; 
XIV - alteração, fraude, adulteração ou falsificação de registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção 
Municipal executado pelo CIDEMA; 
XV - Não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos 
expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA, em atendimento a planos de ação, 
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; 
XVI - ultrapassagem da capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem; 
XVII - não apresentação de documentos que sirvam como embasamento para a comprovação da higidez ao 
CIDEMA dos produtos expedidos, em atendimento à solicitação, intimação ou notificação; 
XVIII - aquisição, manipulação, expedição ou distribuição de produtos de origem animal oriundos de 
estabelecimento não registrado ou relacionado no CIDEMA ou que não conste no cadastro geral do Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; ou 
XIX - não realização de recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do 
consumidor. 
Art. 9º Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso V do art. 3º, caracterizam embaraço à ação 
fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões deste Programa e das Instruções Normativas regulamentadoras, 
quando o infrator: 
I - Embaraçar a ação de servidor municipal cedido ou do empregado público do CIDEMA no exercício de suas 
funções, visando a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização; 
II - Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor público cedido ou empregado público do 
CIDEMA;
III - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; 
IV - Simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida; 
V - Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de Inspeção Municipal executado 
pelo CIDEMA; 
VI - Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, 
apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA e mantidos sob a guarda do 
estabelecimento; 
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, 
referente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou 
cometer qualquer sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao CIDEMA e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais; 
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IX - Fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA;
X - Não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos 
ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, 
autuações, intimações ou notificações; 
XI - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor. 
Art. 10. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso VI do caput do art. 3º, caracterizam a inexistência 
de condições higiênico-sanitárias adequadas, sem prejuízo de outras previsões deste Programa ou das Instruções 
Normativas regulamentadoras, quando ocorrer: 
I - Desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, 
dos equipamentos e dos utensílios, bem como dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e 
produtos; ou 
II - Não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos 
expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA, em atendimento à planos de ação, 
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações relativas à manutenção ou higiene das instalações. 
Art. 11. As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação 
habitual do produto, ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço à ação fiscalizadora, serão aplicadas pelo 
período mínimo de sete dias, o qual poderá ser acrescido de 15 (quinze), 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, tendo em 
vista o histórico de infrações, as sucessivas reincidências e as demais circunstâncias agravantes previstas neste 
Programa. 
Art. 12. Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos quando constatada a idêntica 
infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, dentro do período de doze meses. 
Art. 13. As sanções de cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento devem ser aplicadas nos 
casos de: 
I - Reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Programa ou em normas 
complementares; 
II - Reincidência em infração cuja penalidade tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão de 
atividades, nos períodos máximos; ou
III - não levantamento da interdição do estabelecimento após decorridos 12 (doze) meses.
Art. 14. Nos casos de cancelamento de registro no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA a 
pedido dos interessados, bem como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais 
nos rótulos e as matrizes entregues ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA mediante recibo.
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Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
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Art. 15. As decisões definitivas do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIDEMA são títulos executivos 
extrajudiciais, que serão inscritos em dívida ativa e executados pelo CIDEMA.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser objeto de protesto extrajudicial nos termos do parágrafo 
único do art. 1º da Lei 9.492/1997.
Art. 16. O processo administrativo será instaurado por servidor municipal cedido ou por fiscal do CIDEMA, 
mediante lavratura de auto de infração e seguirá as seguintes fases: 
I - Notificação do responsável pelo estabelecimento para apresentar defesa, no prazo de 10 dias úteis, a contar de 
sua intimação, ocasião em que, querendo, deverá apresentar a documentação pertinente, requerer a produção de 
novas provas e apresentar rol de testemunhas, se for o caso; 
II - Se houver requerimento de produção de provas, será designada audiência de instrução e julgamento, 
preferencialmente por meio virtual, para ouvir o autuado e as testemunhas, no número máximo de 3 para cada fato, 
que comparecerão ao ato processual, independentemente de intimação; 
III - finalizada a instrução, o autuado será intimado para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar alegações finais;
IV - Apresentadas as alegações finais, o processo administrativo será remetido à autoridade administrativa, que, 
julgando-o subsistente, aplicará, ao infrator, as sanções administrativas cabíveis;
V - O infrator será intimado para, no prazo de 10 dias úteis, a contar de sua intimação, cumprir a sanção 
administrativa imposta ou apresentar recurso hierárquico ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal do 
CIDEMA;
VI - Havendo recurso e confirmada a decisão administrativa que impôs sanção administrativa ao estabelecimento, 
o seu responsável será intimado para cumpri-la, no prazo de 10 dias úteis;
VII - sendo aplicada a penalidade de multa, e não havendo o seu pagamento, a mesma será inscrita em dívida ativa 
e executada judicialmente pelo Consórcio;
VIII - quitado o valor da multa, o mesmo será revertido ao Fundo Regional do Serviço de Inspeção Municipal do 
CIDEMA.
Parágrafo único. O recurso tempestivo poderá, a critério da autoridade julgadora, ter efeito suspensivo sobre a 
penalidade aplicada e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, 
encaminhará o processo administrativo ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal do CIDEMA, para 
proceder ao julgamento em segunda instância.
Art. 17. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de 
inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1ºOautodeinfraçãoconteráosseguinteselementos:
I - O nome e a qualificação do autuado;
II - O local, data e hora da lavratura;
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III -A descrição do fato;
IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - O prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam 
intimação válida para todos os efeitos legais.
§ 3º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento￾AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.
§ 4º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 18. Será dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou 
falsificação comprovadas em processos com decisão definitiva no âmbito administrativo. 
Parágrafo único. Também pode ser divulgado o recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou os 
interesses do consumidor. 
Art. 19. A lavratura do auto de infração não isenta o infrator do cumprimento da exigência que a tenha motivado.
Art. 20. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal do CIDEMA notificará os Serviço de 
Defesa Sanitária dos municípios envolvidos, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Porto Murtinho – MS, 26 de janeiro de 2022.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal