norma nº 1742/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2022 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1559 - 24Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.742 (*)
04 DE ABRIL DE 2022
“Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais 
e dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro efetivo geral, ativos, inativos 
e pensionistas, bem como, contratados, comissionados e membros do Conselho Tutelar, no valor equivalente a 
17,62% (dezessete vírgula sessenta e dois por cento), sobre os respectivos vencimentos dos cargos, a ser aplicado 
a partir de 01/04/2022.
Art. 2º Ficam alteradas as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabela constante nos 
Anexos desta Lei.
Art. 3° Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias constantes 
no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 04 de abril de 2.022.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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(*) Republicação por incorreção da lei 1.742, de 05de abril de 2022, edição nº 1557, fl. nº 05