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TERÇA-FEIRA, 06 JULHO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1365- 27Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 067/2021
06 DE JUNHO DE 2021
“Prorroga o prazo para adesão ao Programa
Especial de Parcelamento Incentivado para
Empresas e Pessoas Físicas — PEPI, no Município
de Porto Murtinho, instituído pela Lei
Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias, os prazos para adesão ao Programa Especial de
Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas — PEPI, instituído pela Lei Complementar
Municipal 66/2021. bem como. reduz o número de parcelas do inciso IV do $2º do artigo 5º, passando os $2º. 84º
e 35º, todos do artigo 5º e artigo 10. ambos da mesma norma, a vigorarem com a seguinte redação:
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$2º. Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e
sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente
Lei Complementar, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais:
1- 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de setembro
de 2021;
HI - 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios se dê
até 30 de setembro de 2021;
HI - 60% (sessenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de setembro de 2021.
IV - 25% (vinte e cinco por cento), em até 39 (trinta e nove) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de setembro de 2021.
$4% O vencimento da parcela única será no dia 07 de outubro de 2021, para aqueles que aderiram ao
Programa Especial de Parcelamento Incentivado.
$5º O vencimento das parcelas, quando o contribuinte optar pelas hipóteses previstas nos incisos II a
IV, será de 5 (cinco) dias da data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado,
vencendo-se as demais, na mesma data dos meses subsequentes.
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TERÇA-FEIRA, 06 JULHO DE 2021 ANOI 7 EDIÇÃO Nº: 1365- 27Pag(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 10. O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de
setembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 06 de julho de 2021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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