norma nº 68/2021

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Ei DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA. “FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: 1 EDIÇÃO Nº: 1454 - 47Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2021
11 DE NOVEMBRO DE 2021
“Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de
Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas —
PEPI, no Município de Porto Murtinho, instituído pela Lei
Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras
providências”.
ê NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado. até 30 de dezembro de 2021. os prazos para adesão ao Programa Especial de
Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas — PEPL. instituído pela Lei Complementar
Municipal 66/2021, bem como, reduz o número de parcelas do inciso IV do $2º do artigo 5º, passando os 82º, 84º
e 85º, todos do artigo 5º e artigo 10, ambos da mesma norma, à vigorarem com a seguinte redação:
82º. Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas fixas, mensais e
sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato da assinatura do Termo
de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e Adesão dos Benefícios da presente
Lei Complementar, com redução dos juros de mora e multas moratórias nos seguintes percentuais:
1- 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios se dê até 30 de dezembro
Ea de 2021;
' H - 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios se dê até
30 de dezembro de 2021;
HI - 60% (sessenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, desde que a adesão dos benefícios
se dê até 30 de dezembro de 2021.
IV - 25% (vinte e cinco por cento), em até 36 (trinta e seis) parcelas fixas, desde que a adesão dos
benefícios se dê até 30 de dezembro de 2021.
$4º. O vencimento da parcela única será no dia 14 de janeiro de 2022, para aqueles que aderiram ao
Programa Especial de Parcelamento Incentivado.
$5º O vencimento das parcelas, quando o contribuinte optar pelas hipóteses previstas nos incisos Il a IV,
será de 10 (dez) dias uteis da data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado,
vencendo-se as demais, na mesma data dos meses subsequentes.
Art. 10. O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de
dezembro de 2021.
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 1
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www. portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Lei nº 1.
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
QUINTA “FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1454 -47Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 18 de novembro de 2021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
PESCAR , a ” so ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
IG Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da Ea
rasit Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
s Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil fitpi/raros portomuriinho:méigóm.brno Nnk Diário Oficial
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