norma nº 76/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA FEIRA, 25 DE MAIO DE 2022 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1595 
- 33Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 76
DE 24 DE MAIO DE 2.022.
“Altera disposições da Lei Complementar nº 059/2020, de 21 
de janeiro de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber 
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar 059/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15..................................................................................................................................
§1º .......................................................................................................................................
I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou 
rural; (NR)
...........................................................................................................................................” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 24 de maio de 2021.
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL