norma nº 1751/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA FEIRA, 26 DE MAIO DE 2022 ANO: I EDIÇÃO Nº: 1596 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 21
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.751
24 DE MAIO DE2.022.
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede 
pública municipal de saúde do município de Porto 
Murtinho/ms.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber 
que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei determina a publicação no site oficial da Prefeitura em local destacado na sua página na internet, e 
nas dependências da unidade de saúde, da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede 
de saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 2º A informação disposta no artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição 
gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de 
medicamentos, deverá ser divulgada a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos pela secretária 
municipal de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 24 de maio de 2022.
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL