norma nº 1741/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2022 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 415 - 2Pág(s) 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Página 1
 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
A Câmara Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.leg.br/no link Diário Oficial.
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SUMÁRIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 1.741, DE 23 DE JUNHO DE 2022...............1
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 1.741, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às 
farmácias e drogarias instaladas no município de Porto Murtinho￾MS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e 
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto 
Murtinho, por meio de sistema de rodízio, para o atendimento ininterrupto à comunidade.
§ 1.º - O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias seguirá aos seguintes horários de acordo 
com a expedição de alvará pelo órgão cometente do município:
I – de segunda a sexta-feira das 07h até às 18h;
II – aos sábados das 07h até às 12h.
§ 2.º - O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecido no inciso “I” pode ser alterado 
por motivos de conveniência pública.
Art. 2º - Nos sábados, domingos e feriados em regime de plantão funcionarão somente os estabelecimentos 
farmacêuticos plantonistas, de modo que o regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias serão
cumpridos nos seguintes dias e horários: de acordo com os incisos a seguir.
I – aos sábados a partir das 12h às 07h do dia seguinte, sendo assim as farmácias ou drogarias do regime de 
plantão deve ter a permanência de suas portas até às 21h, após é permitido atendimento por telefone, não podendo 
ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação das sanções por parte do Poder 
Executivo;
II – domingos e feriados das 07h as07h do dia seguinte, portanto as farmácias ou drogarias do regime de plantão 
é permitido ter a permanência de suas portas abertas até as 21h, após é permitido atendimento por telefone, não 
podendo ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação da sanção por parte do Poder 
Executivo;
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2022 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 415 - 2Pág(s) 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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 Lei Municipal nº. 1.607, de 30 de Dezembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO–MATO GROSSO DO SUL
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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III – Fica facultado manter suas portas abertas durante vinte e quatro horas, a farmácia ou drogaria que estiver no 
regime de plantão daquele dia.
Art. 3º - A escala de plantão adotará o sistema de rodizio, para que apenas 01 (uma) farmácia ou drogaria 
permaneça em funcionamento, assim todos os estabelecimentos, em plantão ou não deverão ter fixado, 
obrigatoriamente, em lugar visível, placa indicativa com o nome do estabelecimento, endereço e telefone do 
plantonista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 23 de junho de 2022.
ELBIO DOS SANTOS BALTA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho.