norma nº 1754/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA - FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2022 ANO: 2022 EDIÇÃO Nº: 1619 - 22Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 22
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.754
DE 30 DE JUNHO DE 2.022.
“Revoga a Lei Municipal nº. 1607, datada em 30 de 
dezembro de 2016, e dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço 
saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 1.607, datada em 30 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Diário 
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 30 de junho de 2.022.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal