norma nº 1756/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA - FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2022 ANO: 2022 EDIÇÃO Nº: 1619 - 22Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.756
DE 30 DE JUNHO DE 2.022.
“Dispõe sobre a gratificação para o exercício de 
função em regime de dedicação exclusiva aos 
servidores municipais e dá outras providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ao servidor designado para exercício de função que envolva a responsabilidade de direção, chefia, 
assessoramento e planejamento, quando lhe for exigido dedicação exclusiva ao serviço público municipal, com 
proibição de exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, será devida gratificação de 
dedicação exclusiva, nos termos definidos nesta lei.
Art. 2º Ao servidor em dedicação exclusiva é proibido exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades 
particulares de caráter profissional, de qualquer natureza, não se compreendendo na proibição deste artigo:
I – o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo em regime de tempo integral.
II – a prestação eventual de assistência não remunerada a outros órgãos do serviço público, visando à aplicação de 
conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertencer o funcionário;
III – a participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas de seminários, conferências e outras 
semelhantes bem como a ministração de ensino especializado, em cursos temporários não remunerados.
Art. 3º O regime de dedicação exclusiva obriga o servidor ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, 
sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão ao qual está vinculado, sempre que as necessidades do 
serviço o exigirem.
Art. 4º O servidor designado para atuar em dedicação exclusiva perceberá gratificação mínima de 30% (trinta por 
cento) do valor do vencimento base do cargo, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do vencimento base.
Art. 5º O adicional previsto nesta Lei não se incorpora ao vencimento ou provento, salvo para cálculo de 
gratificação natalina e adicional de férias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 30 de junho de 2.022.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal