| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704-B / 2020 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Institui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA-FEIRA,26 DE OUTUBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.191 – 006Pág.(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Lei nº 1.568/2015. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início LEI MUNICIPAL Nº 1704, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Institui a campanha “Agosto Lilás”, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Sul, DERLEI DELEVATTI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal faço saber que Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006). Art. 2º - A Campanha prevê realizações de ações de mobilização no âmbito do Município, tais como, palestras de conscientização, audiências públicas, debates, eventos, seminários e outros, sendo essas atividades desenvolvidas no mês de agosto, para todo público em geral, priorizando: I- Sensibilizar a sociedade civil sobre o tema, por meio da divulgação da Lei Maria da Penha; II- Discutir políticas públicas para a criação de organizações de proteção e acompanhamento à mulher vítima de violência; III- As ações devem ser feitas de forma articuladas com organizações de políticas públicas para mulheres, através de parcerias ou convênios com instituições da sociedade civil, iniciativa privada, movimento sociais, conselho e similares; Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, por meio das instituições de ensino da rede desenvolver no mês “Agosto Lilás”, ações educativas voltadas ao aluno e a comunidade escolar. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Porto Murtinho – MS, 26 de outubro de 2020. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal