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norma nº 1704-B/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704-B / 2020
Date 2019-06-25
EmentaInstitui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA,26 DE OUTUBRO DE 2020. ANO: I EDIÇÃO Nº: 1.191 – 006Pág.(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Lei nº 1.568/2015.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Derlei João Delevatti
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade 
deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL Nº 1704, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a campanha “Agosto Lilás”, visando sensibilizar a sociedade 
sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do 
Município, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Sul, DERLEI DELEVATTI, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal faço saber que Câmara Municipal 
decreta, e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto, dedicado 
ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal no 
11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2º - A Campanha prevê realizações de ações de mobilização no âmbito do Município, tais como, palestras de 
conscientização, audiências públicas, debates, eventos, seminários e outros, sendo essas atividades desenvolvidas no 
mês de agosto, para todo público em geral, priorizando:
I- Sensibilizar a sociedade civil sobre o tema, por meio da divulgação da Lei Maria da Penha;
II- Discutir políticas públicas para a criação de organizações de proteção e acompanhamento à mulher vítima 
de violência;
III- As ações devem ser feitas de forma articuladas com organizações de políticas públicas para mulheres, 
através de parcerias ou convênios com instituições da sociedade civil, iniciativa privada, movimento 
sociais, conselho e similares;
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, por meio das instituições de ensino da rede desenvolver 
no mês “Agosto Lilás”, ações educativas voltadas ao aluno e a comunidade escolar.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Porto Murtinho – MS, 26 de outubro de 2020.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal

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