norma nº 1768/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: 2022 EDIÇÃO Nº: 1676 - 17Pág(s) 
Página 11
Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI MUNICIPAL Nº 1.768
DE 15 DE SETEMBRO DE 2.022
“Autoriza o pagamento de ‘Aluguel Social’, como 
benefício assistencial eventual, na forma que 
especifica e dá outras providências”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de benefício assistencial eventual, na modalidade “Aluguel Social”, 
para os beneficiários do acordo firmado nos autos do processo 0800144-10.2020.8.12.0040, pelo tempo 
necessário à entrega das unidades habitacionais objeto do acordo firmado nos autos, no valor de até R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente lei correção por conta das dotações específicas da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 15 de setembro de 2.022.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal