norma nº 1782/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1787- 24Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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ATOS DO PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.782
14 DE FEVEREIRO DE 2.023
“Declara de utilidade pública a Loja Maçônica
Simbólica Razão e Força nº. 1997, inscrita no CNPJ 
sob nº. 03.667.458/0001-97.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância 
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Loja Maçônica Simbólica Razão e Força nº. 1997, localizada a 
Rua Pedro Celestino, 1.113 – Centro, nesta cidade de Porto Murtinho – MS, inscrito no CNPJ sob nº. 
03.667.458/0001-97.
Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
I – Modificar suas finalidades Estatutárias;
II – Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na Prefeitura Municipal de Porto 
Murtinho-MS.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 14 de fevereiro de 2.023.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal