norma nº 1796/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1838- 14Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.796
27 DE ABRIL DE 2.023
“Dispõe sobre a aplicação de Orientação 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA) e do Estatuto do Idoso nas Escolas da 
Rede Municipal de Ensino no âmbito do 
Município de Porto Murtinho/MS e dá outras 
providências”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aplicado no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS a orientação sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. 
§1º A orientação sobre o ECA e o Estatuto do Idoso poderá ser inserido como atividade extracurricular 
ou na forma transversal de moso a estabelecer relação entre o Estatuto e as diversas áreas de 
conhecimento, através de palestras, apresentação de vídeos, teatros, etc. 
§2º Para realização dessas orientações, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e/ou 
parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei conforme necessário for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 27 de abril de 2.023
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal