norma nº 1798/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1846- 32Pág(s) 
Página 2
Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.798(*)
27 DE ABRIL DE 2.023
“Autoriza a concessão ou permissão de uso de 
bem público e dá outras providências”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição 
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, mediante 
licitação, à pessoas físicas ou jurídicas, para fins de exploração comercial, cultural, turística, de lazer ou 
convivência social: imóvel objeto da transcrição imobiliária 947, assentada junto ao Registro de Imóvel de 
Porto Murtinho/MS, localizado na Rua Dr. Costa Marques com a Rua Princesa Izabel, número 255, Porto 
Murtinho/MS.
Art. 2º A concessão de uso será onerosa e com prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por 
igual período, se a finalidade da concessão estabelecida no artigo 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da 
finalidade desta concessão de uso, sempre medinte prévia anuência do Município.
§1º As benfeitorias reallizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se 
ao imóvel concedido.
§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º poderá ser objeto de permissão de uso até que seja possível finalizar 
o processo de licitação necessário para a concessão de uso, desde que destinada ao cumprimento da 
exploração também definida no artigo 1º. 
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TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1846- 32Pág(s) 
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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§1° A permissão de uso será gratuita e com prazo de l (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, 
desde que a finalidade do uso estiver sendo cumprida.
§2º A permissão de uso será destinada aos comerciantes que detinham a permissão antes do imóvel passar 
por reformas, conforme consta no anexo único desta Lei.
§3º Caso haja desinteresse por parte dos comerciantes relacionados no Anexo Único, fica o Poder Executivo 
autorizado a permitir o uso para outras pessoas que comprometam-se a cumprir a finalidade estabelecida para 
o imóvel. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 27 de abril de 2.023
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal