norma nº 1799/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1841- 34Pág(s) 
Página 6
Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.799
DE 03 DE MAIO DE 2.023
“Autoriza a prorrogação de contratos temporários 
para atendimento de necessidade de excepcional 
interesse público e dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos temporários para atendimento de necessidade 
de excepcional interesse público firmados nos exercícios de 2021 e 2022, decorrentes de processo seletivo ou 
chamada pública, constantes do anexo único da Lei, até a homologação de concurso público de provas ou provas 
e títulos, com a consequente nomeação dos aprovados em número suficiente para a substituição dos servidores.
Parágrafo Único. A prorrogação autorizada no caput poderá ser interrompida a qualquer tempo, desde que se 
verifique a ocorrência cessação da necessidade de excepcional interesse público que deu origem à contratação.
Art. 2º O artigo 6º da Lei Municipal 1.450/2010 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O prazo de contratação pelo regime desta lei será definido no termo de contrato, 
não podendo ser superior a 12 (doze) meses, renovável por igual período, excetuando￾se os contratos vigentes nesta data, os quais poderão ser renovados até dezembro do 
ano de 2023, sem a possibilidade de nova prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 03 de maio de 2.023
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -