norma nº 1810/2023

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
- LEIMUNICIPALNºI810
De 27 de julho de 2.023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até
o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do programa Avançar Cidades — Mobilidade
Urbana, destinados a pavimentação e qualificação viária do município de Porto Murtinho/MS, observada a
legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o
Município de Porto Murtinho/MS, autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-partes do
FPM (Fundo de Participação Municipal) nos termos do inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $1º, do artigo 32 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento à que se refere o artigo 1º.
Art. Sº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face ao
pagamento de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 27 de julho de 2.023.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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