norma nº 1820/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1966- 11Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.820
DE 25 DE OUTUBRO DE 2.023
“Proíbe a circulação e o estacionamento de veículos 
pesados na área central e vias dos bairros do Município 
de Porto Murtinho MS, e dá outras providências.”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a circulação e o estacionamento de caminhões pesados, veículos com PBT (Peso Bruto 
Total) acima de 20 (vinte) toneladas, na área central e vias dos bairros do Município de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - Para a classificação de restrições, será considerado a Capacidade Máxima de Carga Útil constante da 
especificação do fabricante ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 
Art. 3º - Ficam excetuados da proibição prevista no artigo 1º desta Lei, os veículos pesados que tenham como 
destino final o Município de Porto Murtinho/MS e que se destinem aos seguintes serviços:
a. Obras e serviços de emergência;
b. Veículos de transporte coletivo de passageiros em todas as modalidades, que tenham nosso Município 
como destino, ainda que não final;
c. Veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal;
d. Veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias;
e. Veículos de uso das Forças Armadas;
f. Veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação efetiva de 
serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial;
g. Veículos pesados que busquem reparos em oficinas ou estabelecimentos comerciais situados no Município 
e voltados à manutenção de veículos pesados, desde que desacoplado da carreta, reboque ou semirreboque;
h. Veículos a serviços da construção civil e concretagens;
i. Coleta e transporte de lixo;
j. Socorro mecânico guincho;
k. Cargas alimentícias;
l. Abastecimento de combustíveis e gás;
m. de remoção de terra e obras civis;
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MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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n. Obras e serviços de infraestrutura urbana;
o. Remoção de entulho em caçambas;
p. Transporte de valores; e
q. Abastecimento do comércio local.
Art. 4 º - Os veículos articulados de carga (reboque e semirreboque) ou combinações de veículos de carga não 
poderão trafegar e estacionar nas vias públicas municipais, sujeitando-se os infratores a notificação por estar 
em desacordo com regulamentação municipal.
Art. 5º - O descumprimento das proibições previstas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa de 
100 (cem) Unidade Fiscal Municipal (UFIM), por infração, sem prejuízo da aplicação das sanções 
estabelecidas na legislação de trânsito em vigor.
Parágrafo único. Os proprietários ou motoristas responsáveis pelos veículos pesados de estacionamento 
proibido nas vias públicas e ruas do perímetro urbano do Município nos termos deste artigo, deverão assegurar 
o estacionamento desses veículos em estacionamentos apropriados e adequados, sob pena de sujeitarem-se a 
aplicação das multas previstas nesta Lei
Art. 6º - Ficam criadas as denominadas "Rotas Alternativas para Veículos Pesados" que estejam proibidos de 
transitar pelas vias urbanas do Município nos termos desta Lei, e por onde os mesmos poderão trafegarem.
Parágrafo único. As "Rotas Alternativas para Veículos Pesados" de que trata este artigo corresponde 
compreendida entre o ponto de acesso/saída pelo Rodo Anel da cidade, BR-267 e a estrada rural.
Art. 7º - Ficam Excluídos dos limites desta legislação os veículos prestadores de serviços de Corpo de 
Bombeiros, Prefeitura Municipal, Controle do Sistema de Trânsito, Sistema de Iluminação Pública, Transporte 
de Oxigênio, Combustíveis, Guinchos, e Auto Fossa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 25 de outubro de 2.023
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -