norma nº 1829/2023

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 2006- 44Pág(s) 
Página 20
Lei nº 1.762/2022.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.829
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da 
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para 
Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando os termos contidos no Art. 29, 
inciso VI da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a LEGISLATURA 2025 a 2028 no valor de R$ 
9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), correspondendo a 30% (Trinta 
por cento) dos subsídios estabelecidos para os Deputados Estaduais fixados no valor de R$ 33.006,39 
(trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), nos termos da Lei Estadual nº 6.016/2022 e art. 29, 
VI, alínea “b” da Constituição Federal.
§ 1º. A não realização da Sessão Legislativa por falta de quórum ou ausência de matéria a ser votada não 
prejudicará o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes;
§2 º. No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
§3º. A ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária Legislativa implicará no desconto de 1/4 
(um quarto) do valor do subsídio mensal, observadas as disposições regimentais.
Art. 2º. Os subsídios que tratam esta Lei poderão ser revistos anualmente, por Lei específica, na mesma 
data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, sem distinção de 
índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na Lei 
Orgânica do Município.
Art. 3º. A Presidência da Câmara observará, obrigatoriamente, os limites previstos na Constituição da 
República Federativa do Brasil e Lei Complementar Federal que disciplina o Percentual de gastos com 
pessoal.
Art. 4º. Caberá à Presidência da Câmara Municipal, sempre que a soma dos subsídios dos Vereadores, 
isoladamente ou em conjunto com o total de dispêndio ultrapassar os limites estabelecidos nas legislações 
em vigor, reduzir os valores fixados nos Artigos 1º e 2º desta Lei aos limites legais, mediante ato 
fundamentado, no mês seguinte ao recebimento.
Parágrafo único: Para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo e manter os gastos de pessoal 
dentro dos limites estabelecidos em Lei a Presidência deverá, obrigatoriamente, efetuar primeiramente o 
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SEXTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 2006- 44Pág(s) 
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corte de cargos comissionados, cortes de gratificações e adicionais temporários, extinção de outras 
vantagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias de cada 
exercício financeiro.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 22 de dezembro de 2.023.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal