norma nº 90/2024

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
5) DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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SEXTA-FEIRA, 01 DEMARÇO DE 2024. E | ANO: 2024 | 5 EDIÇÃO Nº: 2062 - 15Pág/(s)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2024
DE 01 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração
dos Servidores Públicos, Ativos e Inativos do Poder
Legislativo de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedida, aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho, incluindo
os cargos comissionados, a revisão geral da renumeração de percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e
dois décimos por cento), sobre o salário-base das tabelas salariais A e B, e do Anexo II — Plano de
Renumeração do quadro de servidores efetivos, em conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para face às despesas decorrentes desta Lei serão oriundos das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Em virtude dos reajustes concedidos aos servidores dos cargos de provimento efetivo e comissionado,
disposto nesta lei ficam alteradas as Tabela A e B do Anexo I, assim como o Anexo II — Plano de Renumeração,
da Lei Complementar n. 71, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2024.
Porto Murtinho/MS, 01 de março de 2.024.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
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