norma nº 1832/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2070 - 101Pág(s) 
Página 43
Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.832
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.024
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 
nº 1.614, de 24 de março de 2017, e dá outras 
providencias”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1614, de 24 de março de 2017, passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal Jovem Aprendiz 
de Porto Murtinho, voltado para formação e o desenvolvimento de jovens para o mercado de 
trabalho, com inserção de estagiários nas diversas atividades do setor público municipal, 
estadual e federal que possuam sede física em Porto Murtinho, assim também em repartições 
públicas ou privadas que detém a custódia de documentos e garantem a fé pública (Cartório), 
com vista a iniciação, capacitação e qualificação profissional, através do estágio 
supervisionado. 
Art. 2º. O inciso V do artigo 2º da Lei Municipal 1.614, de 24 de março de 2017, passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º. (...).
V - oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar. De forma a evitar indícios 
ao Trabalho Infantil, uma vez a solicitação da diminuição da idade de ingresso ao Programa.
Art. 3º. O caput do artigo 4º e 5º da Lei Municipal 1.614, de 24 de março de 2017, passará a 
vigorar com a seguintes redações:
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Art. 4º - O requisito para isenção no programa é estar cursando regularmente o Ensino Médio 
ou Educação Profissional de Nível Médio com idade mínima de 15 anos de idade e máximo de 
18 anos.
Art. 5º - O estágio supervisionado será realizado dentro do limite de 04 horas diárias, no contra 
turno escolar, sendo que os Jovens poderão permanecer no Programa durante o período de 02 
(dois) anos no máximo. 
Art. 4º. Ficam acrescido os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal 1.614, de 24 de março de 2017:
Art. 7º - Os jovens inseridos no Programa, deverão apresentar comprometimento aos estudos, 
sendo assíduo e participativo, demonstrar obter boas notas e boa conduta na vida escolar e 
cidadã.
Art. 8º - Os responsáveis legais pelos Jovens Aprendizes comprometem-se a acompanhar com 
efetividade a participação dos mesmos durante o Programa, mediante assinatura de Termo de 
responsabilidade.
Art. 9º - Os Jovens que estiverem apresentando conduta divergente aos objetivos do Programa 
serão orientados pela Coordenação do Jovem Aprendiz, havendo necessidade do caso 
proceder-se-á o encaminhamento para a rede de acordo com a situação apresentada. Após 
reiteradas orientações, seguida por 03 (três) advertências por escrito os responsáveis legais 
assinarão o desligamento do jovem.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para atendimento ao
Programa do Jovem Aprendiz, ficando autorizado a abrir no orçamento crédito adicional,
especial ou suplementar, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 11 - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
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Art. 12 - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 28 de fevereiro de 2.024.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -