norma nº 1831/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2070 - 101Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL Nº 1.831
DE 12 DE MARÇO DE 2.024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial que menciona e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
2.566.900,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e novecentos reais), no Orçamento Programa do 
Município de Porto Murtinho - MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não 
efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2024.
Art. 2º Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos a Anulação Parcial de dotações 
conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.074 Gestão FIS Saúde
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 60.000,00
Anulação
2.074 Gestão FIS Saúde
 0 Material de Consumo 20.000,00
 0 Material, Bens ou Serviço de Distribuição Gratuita 40.000,00
2.075 Assistência Hospitalar e Ambulatorial MAC/AIH
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 20.000,00
Anulação
2.075 Assistência Hospitalar e Ambulatorial MAC/AIH
 0 Material de Consumo 20.000,00
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2.077 Bloco Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
Suplementação
 2 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
Anulação
2.077 Assistência Hospitalar e Ambulatorial MAC/AIH
 2 Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 10.000,00
2.083 Capitação Ponderada - APS - Atenção Primária á Saúde
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 139.900,00
Anulação
2.083 Capitação Ponderada - APS - Atenção Primária á Saúde
 0 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 
 0 Material de Consumo 20.000,00
2.084 Ações Estratégicas - APS - Atenção Primária á Saúde
 0 Equipamentos e Material Permanente 49.900,00
2.129 Academia da Saude
 0 Material de Consumo 10.000,00
 0 Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 10.000,00
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.149 Gestão Administrativa do FMAS
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
Anulação
2.149 Gestão Administrativa do FMAS
 0 Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.017 Gestão da Educação Municipal
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Suplementação
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 50.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 126.000,00
Obras e Instalações 1.000,00
Anulação
2.149 Gestão da Educação Municipal
Vencimentos e Vantagens de Pessoa Física 126.000,00 
Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 51.000,00
011.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.142 Avançar Cidades – Financiamento Caixa Econômica Federal
Suplementação
Obras e Instalações 2.000.000,00
Anulação
2.142 Avançar Cidades – Financiamento Caixa Econômica Federal
Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.149 Gestão Administrativa do FMAS
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - PJ 10.000,00
Anulação
2.149 Gestão Administrativa do FMAS
 0 Outras Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 10.000,00
Art. 3º Os créditos discriminados abaixo terão como fonte de Recursos Superávit Financeiro 
apurado no exercício de 2023, conforme o Inciso I § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
02.01 GABINETE DO PREFEITO
2.003 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
Suplementação
 0 Serviços de Consultoria 10.000,00 
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
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03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
2.064 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico
Suplementação
 0 Contribuições 10.000,00 
 0 Subvenções Sociais 10.000,00 
 0 Serviços de Consultoria 10.000,00
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
09.01 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV AGRÁRIO, AQUIC
2.038 Manutenção e Operacionalização da Secretaria de Meio Ambiente
Suplementação
 0 Contribuições 10.000,00 
 0 Subvenções Sociais 10.000,00 
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
10.01 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
2.110 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência
Suplementação
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
 0 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00
11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇO
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2.055 Manutenção das Ações em Obras, Habitação e Serviços Públicos
Suplementação
 0 Serviços de Consultoria 10.000,00
 0 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 12 de março de 2.024
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -