norma nº 1834/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2073 - 39Pág(s) 
Página 16
Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
LEI MUNICIPAL Nº 1.834(*)
DE 14 DE MARÇO DE 2.024
“Institui como Política Pública o Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à 
violência - PROERD - no âmbito do Município de 
Porto Murtinho/MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É instituída por meio de ações de Políticas Públicas, O Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência – (PROERD), no Município de Porto Murtinho, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso 
indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.
Parágrafo único - O programa, de que trata o caput deste artigo, será executado pela Polícia Militar do Estado 
do Mato Grosso do Sul em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD:
I - Promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com 
o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
II - Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam 
dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e condominial;
III - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, 
ampliação e aperfeiçoamento do programa.
Art. 3º - São objetivos do PROERD em âmbito municipal:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas, para crianças, 
adolescentes e jovens;
II - Ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito disciplina e no convívio 
saudável com a sociedade;
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SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2073 - 39Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
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III - Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas ilícitas 
e lícitas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Defesa Social, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos 
elementos de despesas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições relacionadas ao 
PROERD.
Art. 6 º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho/MS, 14 de março de 2.024
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
(*) Republicação por incorreção da Lei nº 1.834 de 14 de março de 2024, edição nº 2072, fl. 08.