norma nº 1835/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2077 - 12Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.835
DE 21 DE MARÇO DE 2.024
Dispõe sobre autorização para elaboração e implementação 
das políticas públicas, para o Poder Executivo instituir o 
Plano Municipal para Primeira Infância no Município de 
Porto Murtinho – MS e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO – I 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Art. 1 - As políticas públicas para a Primeira Infância serão elaboradas em âmbito do Município de Porto 
Murtinho - MS, por meio do “Plano Municipal para a Primeira Infância” a fim de assegurar, com absoluta 
prioridade, os direitos fundamentais das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em consideração à 
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.
§1° - As Políticas Públicas para a Primeira Infância do Munícipio devem ser formuladas em tempo presente 
com urgência das necessidades a serem atendidas visando o alcance da proteção e a afirmação dos direitos da 
criança na primeira infância. 
§2° - Esta Política Municipal será implementada mediante integração operacional entre as diversas secretarias, 
em articulações com os demais órgãos públicos e privados, os planos de atuação, os programas de ação 
governamental, assim como a expansão ou aperfeiçoamento de atenção à criança executados pelo Município 
de Porto Murtinho, serão elaborados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecidas no art. 227 da 
Constituição Federal.
§3° - O planejamento das ações das Políticas Públicas para a Primeira Infância terá por objetivo a proteção 
integral, a garantia da absoluta prioridade, com destinação de recursos financeiros as áreas relacionadas com 
o atendimento da primeira infância em conformidade com o art. 4° da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescentes), c/c o art. 3° da Lei Federal n. 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
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§4° - O Poder Executivo fica autorizado elaborar o Plano Municipal para a Primeira Infância, de acordo com 
o art. 180 da Lei Orgânica Municipal, respaldado nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Lei 
Federal n. 13.257/2016, Lei Federal n. 9.394/1996 - de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 
n. 8.069/1990, do direito universal de acesso à saúde, do fortalecimento das ações da assistência social do 
Município, bem como outros atos normativos, demais secretaria e sociedade atinentes a primeira infância. 
§5° - A elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância será feita de forma descentralizada e deve ser 
discutido com a participação e colaboração de diferentes atores do poder público e da sociedade civil que
estabeleceram princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira 
infância.
CAPÍTULO - II
DO PRINCÍPIO, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS 
Art. 2° - O princípio da formulação e implementação das Políticas Públicas Municipal para a Primeira Infância 
terão por finalidade estabelecer diversas ações necessárias para desenvolvimento contínuo e permanente de 
políticas públicas específicas para a faixa etária da primeira infância. 
Parágrafo único. Considera-se primeira infância desde o nascimento até os 6 (seis) anos completos.
Art. 3° - As diretrizes que serão estabelecidas de modo intersetorial para elaboração do Plano Municipal para 
a Primeira Infância devem assegurar os direitos da criança na primeira infância enquanto sujeito titular do 
direito de desenvolver-se integralmente como prioridade absoluta de políticas públicas.
§1° - A intersetorialidade é a descentralização com objetivo de instituir estratégia integrada por diversas ações 
públicas, em especial a abordagem de problemas sociais com vista a obter resultados positivos em situações 
que demandam alta complexidade.
§2° - A implantação dos projetos/atividades a ser estabelecidos no Plano Municipal para a Primeira Infância 
serão discutidas, formulados e articuladas em conjunto pelas secretarias do município, setor privado, sociedade 
civil e inclusive o terceiro setor.
Art. 4° - Os objetivos das políticas públicas que devem constar no Plano Municipal para a Primeira Infância 
serão elaborados com a intenção de garantir a legitimidade e efetividade, assim devem ser constantemente 
monitoradas por indicadores de resultados, cuja as ações norteadoras do governo municipal fomentaram as 
políticas de educação, assistência social e saúde, bem como outras áreas fundamentais da primeira infância. 
§1° - Considerando que a primeira infância é a etapa da vida essencial para o desenvolvimento cognitivo e 
funcional da criança, conforme o Marco Legal da Primeira Infância, desse modo cabe ao Governo Municipal 
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garantir a proteção integral da criança nessa fase da vida, estabelecendo os direitos e garantias no Plano 
Municipal para a Primeira Infância. 
§2° - Os objetivos, presente no Plano, do Executivo Municipal deve ser elaborado com a contribuição em que 
terão participação dos gestores, técnicos, e profissionais das mais diversas áreas ligadas à Primeira Infância, 
além dos dirigentes e técnicos de organizações da sociedade civil e vereadores, reunindo por meio de debate, 
visões e contribuições para a promoção de políticas públicas Município em prol da primeira infância.
Art. 5° - O Plano Municipal para a Primeira Infância além dos princípios, diretrizes e objetivos, devem pautar￾se por planejamento, governança, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas para execução das 
políticas públicas para a primeira infância. 
CAPÍTULO – III 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° - Os recursos financeiros para execução das ações das políticas públicas do Plano Municipal para a 
Primeira Infância devem ser suficientes e transparentes para alcançar as metas/objetivos dos quatro primeiros 
anos do plano. 
Art. 7° - O Plano Municipal para Primeira Infância pode ter duração de 10 (dez) anos, mas as ações de políticas 
públicas referentes as fontes de recursos financeiros alocados para atender o plano devem ser estabelecidos 
por período no Plano Plurianual – PPA, 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2024, e o Plano Municipal para Primeira 
Infância deve ser elaborado com efeitos legais a partir de 12 de outubro de 2024. 
Porto Murtinho/MS, 21 de março de 2.024.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal