norma nº 1837/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA -FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2097 - 48Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Lei Municipal nº 1.837
De 16 de abril de 2024.
“Concede revisão salarial aos servidores públicos 
municipais e dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro administrativo e inativos, 
bem como, comissionados no percentual total de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), que serão incorporadas 
ao vencimento base a partir do mês de abril de 2024.
Art. 2º Ficam alteradas as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabela constante 
no Anexo Único.
Art. 3° Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias 
constantes no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 16 de abril de 2024.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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16 de abril de 2024
ANEXO ÚNICO
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ANEXO II A LEI MUNICIPAL Nº 1.837
TABELA SALARIAL - CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLO VENCIMENTO: 
BASE - R$ %
REPRESENTAÇÃO 
VALOR - R$
VALOR TOTAL 
REMUNERAÇÃO 
- R$
DGA - l 3.417,15 50% 1.708,57 5.125,72
DGA - ll 2.581,17 67% 1.729,38 4.310,55
DGA - lll 2.281,71 67% 1.528,74 3.810,45
DGA - lV 1.710,94 67% 1.146,32 2.857,26
DGA - V 1.283,20 67% 859,74 2.142,94
DGA - Vl 1.085,23 67% 727,10 1.812,33