norma nº 1836/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA -FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2097 - 48Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL Nº 1.836
DE 16 DE ABRIL DE 2.024
“Concede revisão salarial aos servidores públicos 
municipais do grupo do Magistério e dá outras 
providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro do magistério, no 
percentual total de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) que serão incorporadas ao vencimento base 
a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º Ficam alteradas as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabela constante 
no Anexo Único.
Art. 3° Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias 
constantes no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 16 de abril de 2024.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
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Anexo I
Lei Municipal nº 1.836
De 16 de abril de 2024
PROFESSORES 20 HORAS TECNICO EM EDUCAÇÃO
NÍVEL I II III IV NÍVEL I III III
COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,5 1,75 2
A=1,00 2.290,28 3.435,42 4.007,99 4.580,57 A=1,00 6.870,85 8.015,99 9.161,14
B=1,10 2.519,31 3.778,97 4.408,79 5.038,62 B=1,10 7.557,94 8.817,59 10.077,25
C=1,15 2.633,82 3.950,74 4.609,19 5.267,65 C=1,15 7.901,48 9.218,39 10.535,31
D=1,20 2.748,34 4.122,51 4.809,59 5.496,68 D=1,20 8.245,02 9.619,19 10.993,36
E=1,25 2.862,85 4.294,28 5.009,99 5.725,71 E=1,25 8.588,56 10.019,99 11.451,42
F=1,30 2.977,37 4.466,05 5.210,39 5.954,74 F=1,30 8.932,11 10.420,79 11.909,48
G=1,35 3.091,88 4.637,82 5.410,79 6.183,76 G=1,35 9.275,65 10.821,59 12.367,53
H=1,40 3.206,39 4.809,59 5.611,19 6.412,79 H=1,40 9.619,19 11.222,39 12.825,59
PROFESSORES 40 HORAS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
NÍVEL I II III IV NÍVEL I II III
COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 COEFICIENTE 1,65 1,9 2,15
A=1,00 4.580,57 6.870,85 8.015,99 9.161,14 A=1,00 7.557,94 8.703,08 9.848,22
B=1,10 5.038,62 7.557,94 8.817,59 10.077,25 B=1,10 8.313,73 9.573,39 10.833,04
C=1,15 5.267,65 7.901,48 9.218,39 10.535,31 C=1,15 8.691,63 10.008,54 11.325,45
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D=1,20 5.496,68 8.245,02 9.619,19 10.993,36 D=1,20 9.069,52 10.443,69 11.817,87
E=1,25 5.725,71 8.588,56 10.019,99 11.451,42 E=1,25 9.447,42 10.878,85 12.310,28
F=1,30 5.954,74 8.932,11 10.420,79 11.909,48 F=1,30 9.825,32 11.314,00 12.802,69
G=1,35 6.183,76 9.275,65 10.821,59 12.367,53 G=1,35 10.203,21 11.749,16 13.295,10
H=1,40 6.412,79 9.619,19 11.222,39 12.825,59 H=1,40 10.581,11 12.184,31 13.787,51