norma nº 1851/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA - FEIRA, 29 DE JULHO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2189 - 27Pág(s) 
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Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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LEI MUNICIPAL N° 1.851
DE 01 DE JULHO DE 2.024
“Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias 
sediadas no Município de Porto Murtinho – MS a 
prestarem atendimento aos consumidores em tempo 
razoável, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Porto Murtinho, obrigadas a 
prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para 
atendimento no guichê.
 Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se tempo razoável para atendimento:
I. Até (15) quinze minutos em dias normais;
II. Até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais, federais, 
no dia primeiro de cada mês e, no quinto dia útil. 
III. Até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
§1º Para identificar as datas mencionadas nos incisos anteriores será adotado o calendário aplicável ao 
Município de Porto Murtinho – MS, excetuados os pontos facultativos municipais. 
 Art. 3° - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
1 - Advertência;
II - Multa de 20 Unidade Fiscal Municipal (UFIM) caso seja reincidente mesmo depois de formalizada a 
advertência;
III - Multa de 40 Unidade Fiscal Municipal (UFIM), caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa 
referida no inciso anterior, aplica-se o mesmo valor de maneira cumulativa;
IV- Se após a reincidência pela 11ª vez não for comprovada a adequação da agência em prestar atendimento no 
tempo máximo disposto nesta Lei, ocorrerá a suspensão do Alvará de Funcionamento da agência até que seja 
comprovada a referida adequação, sem prejuízo da multa disposta no inciso anterior. 
§ 1° - Não se considera, para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular 
processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.
§ 2° - Para efeito de reincidência, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a segunda 
infração tiver transcorrido prazo superior a 2 (dois) meses.
Art. 4º A apuração dos atos infracionais descritos nesta Lei será realizada mediante instauração de procedimento 
administrativo, iniciado com a apresentação de denúncia, devidamente comprovada, assegurando-se ao 
denunciado a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 5º As denúncias deverão ser encaminhadas a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho – MS.
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Parágrafo Único – Não serão admitidas denúncias anônimas que não indiquem o meio de prova ou que deixem 
de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do descumprimento 
da Lei. 
Art. 6° - Admite-se como meio de prova:
I - A indicação de no máximo 03 (três) testemunhas;
II - Senhas entregues pela agência bancária, onde deverá constar a indicação do horário previsto para 
atendimento;
III - Quaisquer outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo 
estabelecimento.
§ 1º - Para a produção de prova testemunhal, deverá o denunciante apresentar declarações escritas que conterão 
a narração do fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreu, além da identificação nominal e do 
número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 
§ 2º - Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao 
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º - As agências bancárias deverão afixar em suas dependências, em local visível e com possibilidade de 
leitura à distância, as informações sobre o tempo máximo permitido para atendimento e a especificação dos dias 
em que se difere o tempo de permanência na fila, conforme descrito nos incisos do artigo 2º, bem como o 
número desta Lei.
Art. 8º - Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão de defesa do consumidor.
Art. 9º - As agências bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para 
adaptarem-se às suas disposições.
Art. 10 - O Prefeito do Município de Porto Murtinho regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados do início de sua vigência. 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Porto Murtinho – MS, 29 de julho de 2024.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal