| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | "Altera, a redação do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências". |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA - FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2293 - 30Pág(s) Página 30 Lei nº 1762/2022. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ATOS DO PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024