norma nº 92/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA - FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 
2024
ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2294 - 25Pág(s) 
Página 16
Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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LEI COMPLEMENTAR N° 092/2024
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.024.
“Altera dispositivo a Lei Complementar 
Municipal n°. 71, de 11 de janeiro de 2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Tabela C, Grupo Ocupacional II - Cargos de Provimento Efetivo Categoria 
Funcional III - Cargos de Serviços Administrativo do Anexo - I, da Lei Complementar 
Municipal n". 71, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes redações
SÍMBOLO PADRÃO QTDE CARGO CH REQUISITOS 
ADM IV 1 TÉCNICO EM 40 Ensino Médio na área 
CONTABILIDADE 
ADM III 02 ASSISTENTE EM 40 Ensino Médio 
CONTROLE INTERNO 
ADM III 07 ASSISTENTE 40 Ensino Médio 
LEGISLATIVO 
ADM III 03 ASSISTENTE 40 Ensino Médio 
ADMINISTRATIVO 
ADM III 02 ASSITENTE EM 40 Médio Profissionalizante ou 
CONTABILIDADE Médio Completo mais curso 
técnico na área 
ADM III 01 MOTORISTA 40 Ensino Médio com CNH AB 
Art. 2°. A Tabela D, Grupo Ocupacional II - Cargos de Provimento Efetivo Categoria 
Funcional IV - Cargos de Serviços Auxiliar do Anexo - I, da Lei Complementar Municipal n". 
71, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
SÍMBOLO PADRÃO QTDE CARGO CH REQUISITOS 
SAX I 4 FAXINEIRO(A) 40 Ensino Fundamental 
SAX II 05 VIGIA 40 I Ensino Fundamental 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA - FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 
2024
ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2294 - 25Pág(s) 
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Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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SAX II 04 AUXILIAR DE 40 Ensino Fundamental 
SERVIÇOS DIVERSOS 
 Porto Murtinho – MS, 20 de novembro de 2024.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -