norma nº 1858/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2438 Pág.(s) 
Página 30
Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.858
25 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a autorização para realização de 
licitações exclusivas para Microempresas (ME) e 
Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no 
Município de Porto Murtinho- MS.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a realizar licitações exclusivas para Microempresas (ME) 
e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Município de Porto Murtinho- MS, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: Aplicam-se os valores previstos no art. 48, I, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de 
dezembro de 2006 para as licitações exclusivas previstas nessa Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): as definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 
de dezembro de 2006;
II - Local: as empresas sediadas no Município de Porto Murtinho- MS;
Art. 3º Caso o número de ME e EPP locais aptas a executar o objeto da licitação seja inferior a três, a licitação 
será estendida às ME e EPP de outras localidades, mantendo-se as prerrogativas legais de tratamento 
diferenciado previstas na legislação federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 07 de fevereiro de 2025.
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal