norma nº 96/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2455
Pág.(s) 
Página 8
Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI COMPLEMENTAR Nº 096
07 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à 
empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá 
outras providências.”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, CNPJ sob o nº 42.842.794/0001-80 a 
concessão do seguinte benefício fiscal:
§ 1º Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN para as atividades constante do subitem 11.04 da Lista de serviços do Anexo da Lei Federal no
116/2003, alterada pela Lei Federal no
157/2016; 
§ 2º O benefício fiscal disposto no parágrafo primeiro deste artigo terá a validade de 05 (cinco) anos, contados 
da data da vigência desta Lei, momento em que, após esta data perderão a sua validade.
§ 3º Para a continuidade da concessão, a empresa de fornecimento deverá garantir que 80% (oitenta por 
cento) dos postos de trabalho sejam oportunizados aos moradores do município de Porto Murtinho, com 
residência mínima de 1 (um) ano, sejam contratados para trabalho na concessionária
§ 4º A empresa deverá realizar a construção banheiros públicos na Praça do Bairro Florestal, conforme 
projeto arquitetônico e memorial descritivo em anexo, destinados à população do município de Porto 
Murtinho.
§ 5º A beneficiária deverá realizar o plantio de 300 (trezentas) árvores por ano, durante todo o período em 
que perdurar a concessão, promovendo a recuperação e a manutenção das áreas verdes da região.
Art. 2º. A concessão dos benefícios fiscais de que trata o artigo 1º desta Lei está vinculada ao cumprimento 
do Protocolo de Intenções firmado com a Administração Pública Municipal, em especial a análise do 
CODECON o relatório de nº 001/2024. 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2455
Pág.(s) 
Página 9
Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Art. 3º. As normas e regras procedimentais para habilitação e concessão dos benefícios desta Lei poderão 
ser fixadas e regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal 
1.709, de 29 de dezembro de 2020.
Porto Murtinho/MS, 07 de abril de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal