norma nº 1865/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA -FEIRA, 14 DE MAIO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2503Pág.(s) 
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Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.865
DE 14 DE MAIO DE 2025
“Concede revisão salarial aos servidores públicos 
municipais e dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do quadro administrativo e inativos, 
bem como, comissionados no percentual total de 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento), que serão 
incorporadas ao vencimento base a partir do mês de abril de 2025.
Art. 2º Ficam alteradas as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabela constante 
no Anexo Único.
Art. 3° Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias 
constantes no orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de abril de 2025, revogando as disposições em contrário
Porto Murtinho/MS, 14 de maio de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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