| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO. |
| native_id | 2321 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEXTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2572Pág.(s) Página 17 Lei nº 1762/2022. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início DECRETO LEGISLATIVO N° 975 04 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS – exercício financeiro do ano de 2021, sob a Gestão do Sr. Nelson Cintra Ribeiro e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: DECRETA: Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a Gestão do Sr. Nelson Cintra Ribeiro, conforme o PA 00 – CORAC – 236/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SIRLEY PACHECO Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS