norma nº 1872/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2574Pág.(s) 
Página 11
Lei nº 1762/2022.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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LEI MUNICIPAL N° 1.872
07 DE JULHO DE 2025.
“Declara Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Porto Murtinho a cultura e a 
tradição dos povos originários em todas as 
suas formas de manifestação artística e dá 
outras providencias”.
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e 
tradição dos povos originários.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, 
representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e 
lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos 
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Art.2º São reconhecidos como elementos base da cultura dos povos originários;
1- dança
2-artesanatos
3- Comidas típicas
5-músicas, entre outros.
Parágrafo único: A presente lei também reconhece como manifestação artística as danças instrumentos 
musicais e demais manifestações artísticas decorrentes.
Art. 3º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da legislação vigente, a promoção de ações que 
fomentem e preservem a cultura imaterial.
Parágrafo único. Ações governamentais devem considerar também as iniciativas que, a partir das tradições 
culturais dos povos originários, atuem como promoção à educação, cultura, turismo e inclusão social.
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SEGUNDA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2574Pág.(s) 
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho, 07 de julho de 2025
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal