norma nº 1876/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA -FEIRA, 18 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2591Pág.(s) 
Página 6
Lei nº 1762/2022.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
LEI ORDINÁRIA Nº 1.876
18 DE JULHO DE 2025
“Autoriza a desafetação de imóvel público de 
área de recreação para fins de ampliação em 
lotes para atender novos conjuntos 
habitacionais e dá outras providências”
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato 
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do 
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desafetação de área pública municipal, abaixo 
caracterizada, para fins de ampliação em lotes com objetivo de atender mais demandas de programas 
habitacionais.
I – Medida da área de Recreação ‘’B’’: 58,00m x 175,72m x 58,01m x 174,63m – Total: 10.160,00m2
(dez mil e cento e sessenta metros quadrados).
II – Localização: Entre a Rua 4 e a Rua 5, esquina com a Rua 11, Cep: 79280-000;
III – Proprietário: Município de Porto Murtinho – Mato Grosso do Sul;
IV- Matrícula n° 6.304;
V – Situação atual: Bem de uso comum – Área de Recreação ‘’B’’;
VI – Nova Destinação: Ampliação em lotes para fins de conjunto habitacional;
VII – Confrontações: FRENTE: 175,72m com a Rua 04; LADO DIREITO: 58,01m com a Fazenda Santa 
Carmem; LADO ESQUERDO: 58,00M, COM A Rua 11; FUNDOS 174,63m, com a Rua 5.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA -FEIRA, 18 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2591Pág.(s) 
Página 7
Lei nº 1762/2022.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da 
autenticidade deste documento, desde que visualizado através de
http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
Início
Parágrafo único: A área a ser desafetada consta de croqui e memorial descritivo, elaborados pela 
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, por intermédio da Gerência de Projetos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas própria constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Porto Murtinho/MS, 18 de julho de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -