norma nº 1877/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEXTA -FEIRA, 18 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2591Pág.(s) 
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Lei nº 1762/2022.
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LEI ORDINÁRIA N° 1.877
18 DE JULHO DE 2025
“Regulamenta as atribuições para o cargo de 
fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal 
de nº 1.755/2022 que dispõe sobre criação de 
cargos do quadro permanente do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder 
Executivo do Município de Porto Murtinho e dá 
outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Municipal regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no ambito da Lei 
Municipal de nº 1.755/2022 que dispõe sobre criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho. 
Art. 2º - As atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos são as seguintes:
I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua revisão de ofício, 
homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas 
pelos sujeitos passivos;
II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo 
cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações 
tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as 
atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;
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V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, 
inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à 
imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;
VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;
VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas 
de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;
VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da 
representação judicial do Município;
IX - Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como 
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos 
impostos, taxas e contribuições de competência municipal;
X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária 
municipal;
XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da 
Administração e prestar- lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política 
tributária ao desenvolvimento econômico;
XIII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração 
Tributária;
XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o 
aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, 
arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza 
econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;
XVII - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e 
ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
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XVIII - Atender o contribuinte;
XIX - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e fiscalizações sempre que determinado pela autoridade 
superior hieráquica. 
XX - Acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos 
da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 161, III, da Constituição Federal, da Lei 
Orgânica do Município e art. 156 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 18 de julho de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO