norma nº 1878/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA -FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº: 2615 Pág.(s) 
Página 27
Lei nº 1762/2022.
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LEI ORDINÁRIA N.º 1.878
05 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de 
junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, 
aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 25 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes 
das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 05 de agosto de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS