| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. |
| native_id | 2336 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2566Pág.(s) Página 18 Lei nº 1762/2022. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº1.868/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2566Pág.(s) Página 19 Lei nº 1762/2022. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2025 ANO: 2025 EDIÇÃO Nº:2566Pág.(s) Página 20 Lei nº 1762/2022. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início