norma nº 1884/2025

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
‘’Trabalho com resultado.’’
R. DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000
LEI ORDINÁRIA Nº 1.884
DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Porto Murtinho o “Dia 
Municipal dos Povos Indígenas”, a ser 
comemorado anualmente no dia 19 de abril, e dá 
outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE 
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber 
que a Câmara Municipal promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto 
Murtinho o “Dia Municipal dos Povos Indígenas”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de 
abril, e dá outras providências. 
Parágrafo Único - Fica estabelecido como feriado municipal o dia 19 de abril, “Dia Municipal 
dos Povos Indígenas”.
Art. 2º O “Dia Municipal dos Povos Indígenas” tem como objetivos:
I - Valorizar as culturas e os saberes tradicionais dos povos originários; 
II - Promover a conscientização social sobre os direitos humanos dos povos indígenas protegidos 
nacional e internacionalmente; 
III - reconhecer a importância da presença indígena no contexto urbano como forma de respeito à 
identidade étnico-racial indígena e enriquecimento da diversidade cultural local.
Página 19 de 20
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 25/09/2025 17:00:10.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2688 - 25/09/2025.
Diário Oficial Assinado Digitalmente com Certificado ICP-Brasil, protocolado com carimbo de tempo (SCT), conforme MP2200-2/2001.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
‘’Trabalho com resultado.’’
R. DR. COSTA MARQUÊS, 400, PORTO MURTINHO - MS, 79280-000
Art. 3º Fica incentivada a promoção de atividades sobre a história, a existência e a presença de 
povos indígenas em Porto Murtinho como parte integrante das comemorações do aniversário da 
cidade. 
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos 
mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para 
o Município. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Porto Murtinho, 25 de setembro de2025
SIRLEY PACHECO
Presidente da Câmara Municipal
Página 20 de 20
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 25/09/2025 17:00:10.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2688 - 25/09/2025.
Diário Oficial Assinado Digitalmente com Certificado ICP-Brasil, protocolado com carimbo de tempo (SCT), conforme MP2200-2/2001.