norma nº 1900/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Pedro Celestino, nº s/n | Centro | Porto Murtinho/MS | CEP 79280-000 |
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Lei Ordinária N° 1.900
24 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Porto Murtinho, para o 
período de 2026 a 2029.”
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho – PPA, para o período de 
2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo 
desta Lei.
Art. 2º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define objetivos e metas 
da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada.
Art. 3º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de 
Programas e Ações Projetos e Atividades, assim definidos;
I. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento 
das necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com 
objetivos comuns;
II. Ação - Representam o detalhamento dos programas, segmentando os trabalhos com bases em 
linhas específicas para atender as necessidades da sociedade, sendo subdivididas em projetos ou 
atividades ou operações especiais. 
Art. 4º O Plano Plurianual foi estruturado refletindo políticas públicas e planos setoriais, sendo 
estruturado de acordo com a seguinte especificação:
I. Programas - Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e 
seu valor individualizado por ano, abrangendo o período de 2026/27/28/29.
II. Ações – Desdobramento de Programas que serão especificadas em projetos ou atividades ou 
operações especiais nos orçamentos anuais e apresentam valor total especificado por cada ano, e 
também as metas e quantitativos anuais.
Art. 5º A transversalidade de políticas públicas foi considerada em todos os Programas, abrangendo:
I- Infância;
II- Juventude;
III- Mulheres;
IV- Pessoas com deficiência; 
V- Idosos;
VI- Comunidades em situação de vulnerabilidade. 
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Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2814 - 24/12/2025.
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Art. 6º O PPA 2026/2029 abrange programas específicos, construídos com base no diálogo com a 
população, nas diretrizes do Plano de Governo 2025–2028 e nos compromissos com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2026/2029 deverão estar expressos nas leis orçamentárias 
anuais e nas leis que as modifiquem e serão orientados para o alcance dos objetivos constantes deste 
Plano.
Art. 8º O investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído nos Programas do PPA, 
sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua 
vigência.
Art. 9º O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação 
e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos 
seus créditos adicionais, podendo ser alterado anualmente de acordo com o disposto nas leis 
orçamentárias.
Art. 10 As alterações nas leis orçamentárias e nas leis de diretrizes orçamentárias ao longo dos anos 
de 2026 a 2029 serão conciliadas no PPA.
Parágrafo único – De acordo com as alterações previstas no “caput” fica autorizada a substituição das 
dotações nos contratos vigentes no período de 2026/2029, de forma a adequá-los aos novos programas 
e ações, sem apostilamento.
Art. 11 O PPA 2026/2029 e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias serão compatibilizados com 
os orçamentos anuais. 
Art. 12 A execução do PPA 2026/2029 observará os princípios da administração pública, principalmente 
os de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a 
implementação, a avaliação e a revisão.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2026.
Porto Murtinho/MS, 24 de dezembro de 2025.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
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Fonte
:
2.223 - GESTÃO AMBIENTAL Serviços Porcentagem 100,00 Ações de fiscalização, monitoramento e apoio à gestão 
ambiental.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.214 - OPERACIONALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO DO FMMA Equipamentos Porcentagem 400,00
Gestão e execução dos recursos do FMMA, com 
acompanhamento de projetos e aplicação em ações 
ambientais.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
O Fundo Municipal de Meio Ambiente é um instrumento de gestão financeira criado para captar e destinar recursos exclusivamente às ações que promovam a preservação, conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente no âmbito municipal. Sua finalidade é garantir apoio técnico e financeiro a programas, projetos e atividades de interesse ambiental, desenvolvidos pela 
administração pública, por organizações da sociedade civil através de parcerias. Os recursos do fundo podem ser aplicados em iniciativas como educação ambiental, arborização urbana, gestão 
de resíduos sólidos, recuperação de áreas degradadas, fiscalização ambiental, pesquisas técnico científicas e promoção do desenvolvimento sustentável. A aplicação é orientada pelas diretrizes 
da política municipal de meio ambiente e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, assegurando transparência, participação social e responsabilidade na gestão dos recursos.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0001 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Indicadores:
Descrição: Ações da Gestão Ambiental Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 1 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Promover o crescimento econômico, apoiar o comercio local, valorizar o consumo de produtos e serviços regionais, fortalecer a identidade como destino turístico.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Índice de Ações de Turismo Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0010 - TURISMO PARA UM FUTURO MELHOR
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 2 26
Data:
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2.168 - PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL Capacitar Quantidade 80,00
Promover políticas públicas que visam apoiar a 
capacitação dos agentes culturais do município, bem 
como implementar leis de incentivo, abertura de editais e 
programas de apoio financeiro, além da criação de 
espaços culturais com o objetivo de promover a 
diversidade e o desenvolvimento cultural e social.
2.166 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO DA SALA DO 
EMPREENDEDOR Atendimentos Quantidade 80,00
Serviço de atendimento e apoio ao micro e pequeno 
empreendedor, microempreendedor individual (MEI) e 
potenciais empreendedores locais, com orientações sobre 
formalização, regularização, acesso ao crédito, 
capacitações, emissão de documentos, abertura e baixa de 
empresas, além de parcerias com instituições como 
SEBRAE e outras entidades de fomento ao 
desenvolvimento econômico.
2.167 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC Apoiar Quantidade 80,00
Incentivar a preservação, o reconhecimento e a difusão 
das expressões culturais tradicionais e contemporâneas da 
comunidade, com ênfase no atendimento às demandas 
dos músicos locais, a fim de fortalecer a identidade local, 
estimular a economia criativa e promover a inclusão social, 
por meio de políticas públicas que apoiem artistas, grupos
culturais, eventos e manifestações culturais diversas. A 
iniciativa também envolve a formação de público, a 
educação patrimonial e a valorização dos saberes e 
1.011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES - 
TURISMO Equipamentos Quantidade 8,00
Promover a preservação, valorização e uso responsável do 
patrimônio público, garantindo sua durabilidade, 
funcionalidade e acesso à toda a população.
2.165 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, 
TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Servidores Quantidade 100,00
Remuneração, diárias, contratação de serviços 
temporários de pessoas físicas e jurídicas para execução 
operacional e técnica da Secretaria, garantindo o 
funcionamento contínuo dos serviços, suporte aos 
servidores, conservação das instalações, aquisição de 
materiais e insumos, além de apoio às ações finalísticas 
da pasta
1.009 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS - TURISMO Serviços Metro Quadrado 12.000,00
Execução de obras de construção, ampliação, adequação 
e reforma de espaços públicos vinculados à Secretaria, 
como centros culturais, turísticos, espaços de atendimento 
ao empreendedor, feiras, praças, cats, banheiros públicos, 
prédios administrativos e demais equipamentos públicos, 
com o objetivo de melhorar a infraestrutura, ampliar a 
oferta de serviços e atender às demandas da população.
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Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.170 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Capacitar Quantidade 100,00
A adoção de ferramentas inovadoras e soluções 
tecnológicas que amplia o alcance das políticas públicas, 
fortalece o ambiente de negócios e atraindo 
investimentos, além de impulsiona a economia criativa e o 
empreendedorismo
2.181 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO - 
TURISMO Manutenção UNID 12,00
Promover a preservação, valorização e uso responsável do 
patrimônio público, garantindo sua durabilidade, 
funcionalidade e acesso à toda a população.
2.169 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL Capacitar Quantidade 80,00
Ações estratégicas voltadas à estruturação, valorização e 
promoção do turismo no município, considerando seus 
atrativos naturais, culturais, históricos e econômicos. 
Envolve o fortalecimento da governança turística, a 
elaboração e execução de políticas públicas, a integração 
com a comunidade e o trade turístico, além de 
capacitações e projetos de desenvolvimento sustentável 
para consolidar o município como destino atrativo, 
competitivo e gerador de emprego, renda e inclusão social, 
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Fonte
:
2.180 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Serviços Quantidade 4,00
Patrimônio Público, com garantia de quadras esportivas, 
campos de futebol e pistas de caminhada, assegurando 
sua manutenção, durabilidade e acesso universal à 
população em áreas urbanas, rurais e periféricas. Essas 
estruturas serão priorizadas em ações de planejamento 
territorial.
2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Servidores Quantidade 100,00 Para atender a Secretaria de Juventude e Esporte
2.179 - GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE Atendimentos Quantidade 120,00
Referente a 18 torneios e competições para atender os 
jovens da sociedade, além de 6 torneios anuais destinados 
a todas as faixas etárias, promovendo o esporte e o lazer 
em áreas urbanas, rurais e aldeias indígenas.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. Equipamentos UNID 4,00 Para atender a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte 
e Lazer
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
Promover o desenvolvimento integral dos jovens e fomentar a pratica esportiva como ferramenta de inclusão social, saúde e cidadania, contribuindo para a formação de indivíduos ativos, 
saudáveis e comprometidos com o bem estar coletivo.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0011 - ESPORTE PARA TODOS
Indicadores:
Descrição: Ações e Projetos Mantidos Unidade de Porcentagem
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Assegurar a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos da Administração Pública, promovendo a defesa do interesse público e a segurança jurídica nas ações governamentais.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Taxa das ações Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0012 - PROCURADORIA LEGAL E EFICIENTE
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 4 26
Data:
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23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.210 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA Servidores Quantidade 40,00
A manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica 
significa manter tudo que é necessário para que o órgão 
continue funcionando bem, prestando serviços jurídicos ao 
ente público, defendendo seus interesses na Justiça e 
Garantindo a legalidade dos atos administrativos.
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 5 26
Data:
2.209 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE HONORÁRIOS Serviços Quantidade 400,00
A manutenção das ações de honorários consiste na 
preservação e continuidade da tramitação das demandas 
judiciais proposta com a finalidade de cobrança de 
honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou 
sucumbenciais.
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Fonte
:
2.155 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS Serviços Quantidade 20,00
2.212 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO Servidores Quantidade 180,00
Assegurar o pleno funcionamento administrativo e 
operacional da Secretaria de Administração, garantindo os 
recursos humanos, materiais, logístico e tecnológicos 
necessário ao desenvolvimento eficiente das atividades 
institucionais e ao suporte às demais áreas da gestão 
municipal.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.017 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES - 
ADMINISTRAÇÃO Equipamentos Quantidade 4,00
Aquisição de Veículos permanentes para garantir melhores 
condições de trabalho aos servidores e melhorar a 
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Promover uma gestão administrativa municipal eficiente, transparente e inovadora, assegurando suporte técnico e estratégico às demais secretarias, com foco na modernização dos serviços 
públicos, valorização dos servidores e no uso racional dos recursos públicos.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Taxa de Ações Desenvolvidas Unidade de Porcentagem
Programa: 0013 - GESTÃO MUNICIPAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Promover o planejamento estratégico e a gestão fiscal do município, assegurando a adequada arrecadação, alocação e execução dos recursos públicos, visando à eficiência ao equilíbrio fiscal.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0014 - EQUILÍBRIO FISCAL EFICIENTE E TRANSPARENTE
Indicadores:
Descrição: Ações Mantidas Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 6 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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2.162 - GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS Precatórios Quantidade 240,00
A gestão de precatórios e sentenças judicias consiste no 
controle, acompanhamento, registro e quitação das 
obrigações financeiras decorrentes de decisões judiciais 
transitadas em julgado, assegurado que os pagamento 
sejam realizados conforme a legislação vigente, prazos 
legais e disponibilidade orçamentária.
2.160 - GESTÃO DOS ENCARGOS E DA DIVIDA FUNDADA - INSS Divida Quantidade 4,00
A gestão de encargos da divida fundada é o processo de 
planejamento, controle e quitação dos compromissos 
financeiros periódicos (juros, amortizações, correções 
monetárias, entre outros), conforme a Lei do INSS de 
dívida de longo prazo firmados pela administração pública.
2.161 - GESTÃO DOS ENCARGOS E DA DIVIDA FUNDADA Divida Quantidade 8,00
A gestão de encargos da divida fundada é o processo de 
planejamento, controle e quitação dos compromissos 
financeiros periódicos (juros, amortizações, correções 
monetárias, entre outros), conforme a Lei de divida de 
longo prazo firmados pela administração pública.
2.158 - GESTÃO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR Contribuição Quantidade 4,00
A gestão de obrigações de pequeno valor consiste na 
organização, controle, processamento e quitação de 
débitos ou compromissos financeiros da administração 
pública.
2.159 - GESTÃO DE ENCARGOS E DA DIVIDA FUNDADA - PORTOPREV Divida Quantidade 4,00
A gestão de encargos da divida fundada é o processo de 
planejamento, controle e quitação dos compromissos 
financeiros periódicos (juros, amortizações, correções 
monetárias, entre outros), conforme a Lei do PortoPrev de 
divida de longo prazo firmados pela administração pública.
2.156 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS Servidores Quantidade 120,00
Assegurar o pleno funcionamento administrativo e 
operacional da Secretaria de Planejamento e Finanças 
com eficiência e transparência.
2.157 - GESTÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Serviços Quantidade 48,00
A gestão de contribuição ao PASEP compreende as 
práticas de apuração correta da base de cálculo e a 
aplicação da alíquota devida.
1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES - 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Equipamentos UNID 4,00
Aquisição de Veículos e permanentes para garantir 
melhores condições de trabalho aos servidores e melhorar 
a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA 
DE OBRAS Serviços/Material Quantidade 120,00 Para transporte de funcionários e materiais e 
equipamentos
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Atender as necessidades da população, fomentar a economia nas área rurais e urbanas gerando empregos e aumentando a renda, melhorar a qualidade de vida garantindo acessos e 
serviços.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Familias beneficiadas com habitação digna Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0015 - CIDADE EM DESENVOLVIMENTO: OBRAS PARA O FUTURO
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 7 26
Data:
Página 93 de 126
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2.208 - MANUTENÇÃO DE PONTES, ATERROS E CASCALHAMENTO DE 
ESTRADAS VICINAIS Serviços UNID 48,00
Atividades destinadas a garantir a segurança, a 
trafegabilidade e a durabilidade dessas infraestruturas. 
Essa ação é essencial para a mobilidade nas áreas rurais 
e o desenvolvimento local.
2.206 - COLETA DE LIXO Serviços Quantidade 44,00
Recolher os resíduos sólidos produzidos pela sociedade e 
transportá-los para locais adequados de tratamento e 
disposição final.
2.207 - ORGULHO DE VIVER AQUI Serviços Quantidade 68,00 é uma expressão que transmite um sentimento de orgulho 
e pertencimento ao local onde se reside.
2.203 - GESTÃO DE TRÂNSITO Material Quantidade 80,00
Planejar, monitorar e controlar o fluxo de veículos e 
pedestres no município. Garantindo a segurança, eficiência 
e fluidez do trânsito
2.205 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Serviços/Material UNID 48,00
Gestão e funcionamento do sistema de iluminação nas 
vias públicas, incluindo a operação, manutenção e 
expansão da rede.
2.201 - AVANÇAR CIDADES - FINANCIAMENTO CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL Serviços Metro Quadrado 800,00
O financiamento será aplicado em obras de infraestrutura 
urbana, incluindo a pavimentação asfáltica, drenagem e 
restauração funcional do pavimento.
2.202 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA Serviços Quantidade 40,00
Converter a luz solar em energia elétrica por meio células 
solares ou painéis, buscando assim a redução de custos 
com energia, diminuição das emissões de gases de efeitos 
estufa.
2.199 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 
SECRETARIA DE OBRAS Serviços/Material Quantidade 188,00 Conservação de 16 praças, 31 prédios públicos
2.200 - FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Serviços Metro Quadrado 800,00 Financiamento para obra de recapeamento e 
pavimentação asfáltica em diversas vias urbanas.
2.164 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Material Quantidade 40,00
2.198 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS Servidores Quantidade 400,00 Garantir a segurança e funcionalidade de obras e serviços 
públicos
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/
Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Garantir o acesso universal, equitativo e de qualidade à educação básica, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes, a valorização dos profissionais da educação e a promoção de 
práticas pedagógicas inclusivas e democráticas, com vistas à construção de uma sociedade justa, crítica e cidadã.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Índice de Desenvolvimento de Educação Básica Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0016 - GARANTIA DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.227 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO E MORADIA Serviços Quantidade 59,00
Criação de novas unidades habitacionais, atender a 
demanda, promover o desenvolvimento urbano e oferecer 
opções de moradia para as famílias.
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 8 26
Data:
2.225 - SANEAMENTO EM TODA CIDADE Serviços Quantidade 120,00 Proteger a saúde pública, prevenir a poluição ambiental e 
promover o desenvolvimento sustentável.
2.226 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS E AFINS Serviços UNID 48,00
Restaurar prédios públicos, aumento de capacidade de 
tamanho, modernização e criação de novos prédios 
públicos.
2.224 - INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESTAURAÇÃO FUNCIONAL Serviços UNID 48,00 Garantir mobilidade urbana segura e eficiente, prevenindo 
problemas de drenagens e alagamento.
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2.197 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Servidores Quantidade 1.680,00
2.195 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL Alunos Quantidade 7.720,00 Servidor
2.196 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Servidores Quantidade 40,00 Servidor
2.193 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO – EDUCAÇÃO Manutenção Quantidade 20,00 Manutenção de ar condicionado, manutenção de freezer, 
geladeiras e bebedouros.
2.194 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO Servidores Quantidade 40,00
Formações continuada e permanente para atender as 
demandas da educação especial e de alunos inclusos do 
ensino regular.
2.191 - GESTÃO DE MERENDA ESCOLAR Serviços Quantidade 400,00 Merenda Escolar
2.192 - GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Custeio/Aquisição de materiais 
permanentes Quantidade 24,00 Aquisição de uniformes e reforma de mesas e cadeiras, 
Kits escolares, material pedagógicos e permanentes.
2.188 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A 
EDUCAÇÃO Aquisição de Veículos Quantidade 16,00 Aquisição de caminhonete, carro de passeio, ônibus e 
materiais permanentes.
2.190 - GESTÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR Serviços Quantidade 20,00 Transporte escolar, combustível, serviços e peças
2.187 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES 
ESCOLARES Serviços/Material UNID 24,00 Construção, reforma, ampliação e adequação das 
unidades escolares.
Página 96 de 126
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Fonte
:
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
Garantir o acesso universal, equitativo e de qualidade à educação básica, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes, a valorização dos profissionais da educação e a promoção de 
práticas pedagógicas inclusivas e democráticas, com vistas à construção de uma sociedade justa, crítica e cidadã.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0017 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Indicadores:
Descrição: Ações da Primeira Infância Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 9 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.237 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - FUNDEB 30% Manutenção Quantidade 4,00 Gestão da Educação Municipal para atender as 
necessidades do FUNDEB.
2.239 - GESTÃO DO POLO ACADEMICO Alunos Quantidade 40,00 PARA ATENDER O POLO ACADEMICO.
2.222 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNCIPAL - FUNDEB 70% Alunos Quantidade 7.720,00 Gestão da Educação Municipal para atender as 
necessidades do FUNDEB.
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2.182 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DAS UNIDADES 
ESCOLARES – PRIMEIRA INFÂNCIA Serviços Metro Quadrado 500,00 Construção, ampliação, reforma e adequação das 
unidades escolares – Primeira Infância.
2.183 - GESTÃO DE MERENDA ESCOLAR - PRIMEIRA INFÂNCIA Crianças Atendidas Quantidade 2.380,00 Alimentação Saudável
2.132 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - KIT DE BEBÊ Atendimentos Quantidade 260,00
Dispor de recursos financeiros e orçamentários para o 
financiamento de benefícios eventuais com destinação a 
famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade social 
em ocasião nascimento na família.
2.133 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ Visitas Quantidade 400,00 Desenvolver ações de acompanhamento de crianças na 
Primeira infância através de visitas Domiciliares.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.118 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS Atendimentos Quantidade 400,00
Compreender sobre a existência de orçamento e 
financiamento das ações necessárias para a execução da 
Primeira Infância em âmbito municipal. As execuções 
financeiras compreendem na aquisição de matérias de 
consumo, aquisição de materiais permanentes, ações de 
custeio em geral que garantam minimamente o alcance 
das metas de acompanhamento e atendimento.
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23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
2.186 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PRE 
ESCOLAR - 70% PRIMEIRA INFÂNCIA Crianças Atendidas Quantidade 2.380,00 Gestão da Educação e Valorização do Magistério PRE 
ESCOLAR - 70% Primeira Infância
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 10 26
Data:
2.184 - GESTÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO Servidores Quantidade 800,00 Servidor
2.185 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE 
CRECHE - 70% PRIMEIRA INFÂNCIA Crianças Atendidas Quantidade 2.380,00 Gestão da Educação e Valorização do Magistério de 
Creche - 70% Primeira Infância
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Fonte
:
2.221 - PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PREVIDÊNCIA Servidores Quantidade 817,00
Pagamento de benefícios previdenciários referente aos 
valores devidos aos segurados da previdência social, como 
aposentadorias e pensões por morte. Esses pagamentos 
são realizados de forma mensal, e visam garantir a 
subsistência e segurança financeira dos beneficiários.
1.020 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO RPPS Serviços UNID 3,00
Construção de uma sede própria para o Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), justifica-se por diversas razões 
estratégicas e operacionais, visando aprimorar a gestão, 
otimizar recursos e garantir a segurança e o conforto dos 
segurados e servidores.
Atualmente, o RPPS de Porto Murtinho, opera em 
instalações alugadas, gerando um custo mensal 
significativo com aluguéis. A construção de uma sede 
própria eliminará esses gastos recorrentes, representando 
uma economia substancial a longo prazo para os cofres da 
2.218 - GESTÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICO 
MUNICIPAL Atendimentos Quantidade 2.310,00
Atendimentos Realizados para os servidores públicos 
Ativos, Inativos e Pensionistas. Os principais incluem:
Concessão de Benefícios: Solicitação e análise de 
aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, 
invalidez, especial de professor, compulsória), pensão por 
morte. Atualização Cadastral: Atualização de dados 
pessoais, recadastramento (prova de vida), inclusão e 
exclusão de dependentes para fins de benefícios. 
Informações e Orientações: Esclarecimento de dúvidas 
sobre regras de aposentadoria, cálculo de benefícios, 
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.019 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Equipamentos Quantidade 4,00
Aquisição de 01 (um) veículo afim de otimizar as 
operações do Regime Próprio de Previdência (RPPS), 
garantindo maior eficiência e agilidade na prestação de 
serviços. Atualmente, a ausência de um transporte próprio 
gera dependência de veículos de terceiros ou públicos, 
resultando em:
 * Atrasos e burocracia: A solicitação e coordenação de 
veículos externos demandam tempo e recursos, 
prejudicando o cumprimento de prazos e a celeridade dos 
processos.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Buscar a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão do regime de previdência, promovendo a transparência e a qualidade dos serviços prestados aos segurados, ou seja, segurança 
financeira; sustentabilidade; qualidade dos serviços; equilíbrio econômico-financeiro e atuarial; e transparência.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Taxa de Aplicações Unidade de Porcentagem
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0018 - MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
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23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0019 - SAÚDE PUBLICA AO ALCANCE DE TODOS
9.998 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Reserva Quantidade 4,00 Reserva Orçamentária
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 11 26
Data:
2.231 - PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PREFEITURA Servidores Quantidade 60,00
Pagamento de benefícios previdenciários, concedidos 
antes da criação do RPPS, sob responsabilidade do 
Tesouro Municipal, em conformidade a Lei Complementar 
nº 021/2006 e suas alterações. Esses pagamentos são 
realizados de forma mensal, e visam garantir a 
subsistência e segurança financeira dos beneficiários.
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Fonte
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2.139 - ACADEMIA DA SAÚDE População Geral Quantidade 12.859,00
Criação de Núcleos de Atividades Físicas voltadas á 
gestante nas Unidades Básicas de Saúde. (Criação de 
Núcleos de atividade física á gestante nas UBS, Plano de 
Governo)
2.137 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL Servidores Quantidade 864,00
Coordenar a ação administrativa do Governo e o 
acompanhamento de programas e políticas 
governamentais; Orientar, coordenar, supervisionar e 
controlar as atividades de expediente e apoio 
administrativo da Administração Pública Municipal.
2.138 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 
SAÚDE Serviços UNID 40,00 Conservação dos prédios públicos da saúde para garantir a 
sustentabilidade e a eficiência dos serviços de saúde.
1.007 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E REFORMA NAS INSTALAÇÕES DAS 
UNIDADES DE SAÚDE Obras Metro Quadrado 20,00
Construção de um Centro de Controle de Zoonoses, 
Unidade UPA, Ampliação da assistência farmacêuticas 
24hs, ampliar e modernizar unidades de saúde, instalação 
base SAMU, Construção do Prédio da vigilância em saúde 
(Plano de Governo).
2.136 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Atendimentos Quantidade 120,00
Ajudar a controlar, planejar, deliberar, analisar, aprovar, 
reprovar, aspectos econômicos e financeiros, nas 
estratégias e na promoção do processo de controle social 
em toda a sua amplitude.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE 
DE SAÚDE Equipamentos UNID 400,00
Aquisição de Equipamentos e Veículos Padronizados e 
informatização da rede de saúde, unidade móvel 
odontológica, unidade móvel de vacinação, equipamento 
para produção de oxigênio e ar comprimido (Plano de 
Governo).
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Fortalecimento da atenção primária, Implementação de ações de prevenção, melhoria da infraestrutura e promoção da saúde.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Prevenção e Fortalecimento da Ação Primária Unidade de Porcentagem
Página 102 de 126
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2.147 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Servidores Quantidade 144,00
Composta por equipe que realizam trabalhos nas 
coordenadorias de zoonoses, ambiental, epidemiologia, 
vigilância sanitária, controle de vetores, saúde do 
trabalhador, vacinação humanas e antirrábica, etc.
2.145 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MAC/AIH Serviços Quantidade 4.000,00
Pronto Socorro de urgência e emergência, internamento, 
cirurgias eletivas, cirurgias de emergência, atendimento 
clínico e ambulatorial, exames laboratorial, raio-x, 
ortopedia, etc.
2.146 - FARMÁCIA BÁSICA Atendimentos Quantidade 4.000,00
Componente da Assistência Farmacêutica de distribuição 
gratuita, medicamentos farmácia básica e REMUME 
Municipal. (Plano de governo implantação farmácia 24hs).
2.143 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO 
PRIMARIA Á SAÚDE Serviços Quantidade 1.213.257,50
Equipes de consultório na Rua - eCR, Equipes de Atenção 
Primária Prisional - eAPP, Equipe de Saúde da família 
Ribeirinha - eSFR, Aegnte Comunitário de Saúde - Indireto, 
Unidade Básica de Saúde Fluvial - USBF, Microscopista, 
residência, multiprofissional em saúde da família, saúde de 
adolescente em atendimento socioeducativo, incentivo de 
atividade física.
2.144 - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - EMULT Servidores Quantidade 116.383,50
Equipes compostas por profissionais de saúde, de 
diferentes áreas do conhecimento e categorias 
profissionais. Elas operam de maneira complementar e 
integrada às outras equipes que atuam na atenção 
Primária à Saúde (APS): equipe de Saúde da Família - 
eSF.
2.141 - ATENÇÃO Á SAÚDE BUCAL Atendimentos Quantidade 12.859,00
Saúde Bucal é responsável pelo cuidado contínuo e atua 
na APS. Realizam ações de promoção, prevenção, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da 
saúde, buscando resolver pelo menos 80% das demandas 
apresentadas pelos cidadãos.
2.142 - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO 
PRIMARIA - EAP Servidores Quantidade 372,00
ESFs, desempenham papéis fundamentais na organização 
do cuidado, sendo essenciais para a promoção da saúde, 
prevenção de doenças e coordenação do cuidado no SUS. 
Elas promovem ações integradas e contínuas de saúde no 
território, garantindo o acesso a serviços.
2.140 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PACS Servidores Quantidade 80,00
Identificar problema de saúde na comunidade; Promover 
ações educativas e de prevenção; Ser um elo entre a 
equipe de saúde e a população.
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Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: A cultura local se torna um atrativo turístico, atraindo visitantes interessados em experiências autênticas, impulsiona a geração de empregos, renda e a melhoria da infraestrutura. Isso inclui a 
gestão adequada dos recursos naturais, a minimização da produção de resíduos e a preservação da biodiversidade.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0002 - TURISMO PARA UM FUTURO MELHOR
Indicadores:
Descrição: Índice de Ações de Turismo Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 12 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.149 - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS Atendimentos Quantidade 642,00
Atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam 
prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de 
transtornos mentais graves e persistentes, incluindo 
aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e 
outras situações clínicas que impossibilitam estabelecer 
laços sociais e realizar projetos de vida.
(Implantação do CAPS, Plano de Governo)
2.150 - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU Atendimentos Quantidade 8.000,00
Atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: 
residências, locais de trabalho e vias públicas, contando 
com as Centrais de Regulação, profissionais e veículos de 
salvamento. (Implantação do Samu Plano de Governo)
2.148 - INCENTIVO PONTUAIS PARA AÇÕES - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE - IPVS Servidores Quantidade 52,00
ACEs desempenham um papel crucial no combate ao 
Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Zika e 
Chikungunya, vistoria domiciliar, eliminação de focos de 
doenças etc.
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2.172 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUMTUR Atendimentos Porcentagem 400,00 Otimizar a gestão dos recursos e promover o 
desenvolvimento turístico de forma integrada.
2.171 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTO DO FUMTUR Atendimentos Porcentagem 400,00
Ações estratégicas voltadas à estruturação, valorização e 
promoção do turismo no município, considerando seus 
atrativos naturais, culturais, históricos e econômicos. 
Envolve o fortalecimento da governança turística, a 
elaboração e execução de políticas públicas, a integração 
com a comunidade e o trade turístico, além de 
capacitações e projetos de desenvolvimento sustentável 
para consolidar o município como destino atrativo, 
competitivo e gerador de emprego, renda e inclusão social, 
fortalecendo a identidade cultural, capacitar os 
profissionais do setor, sinalização dos atrativos e incentivo 
à criação de novos produtos e roteiros turísticos.
Página 105 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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Fonte
:
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
Assegurar a transparência e a integridade na administração pública municipal, por meio do fortalecimento dos mecanismos de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria e promoção da 
participação social, contribuindo para uma gestão pública responsável e voltada ao interesse coletivo.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Índice de Ações Deportivas Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0020 - INTEGRIDADE E TRANSPARENCIA
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 13 26
Data:
Página 106 de 126
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Fonte
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Programa: 0021 - APOIO AO SERVIÇO MILITAR E À CIDADANIA
Indicadores:
Descrição: Índice de Ações Deportivas Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 14 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL Servidores Quantidade 20,00
A manutenção das atividades da Controladoria Geral do 
Município refere-se ao conjunto de ações administrativas, 
operacionais e financeiras necessária para garantir o pleno 
funcionamento e a continuidade das funções desse órgão 
dentro da estrutura da administração pública municipal.
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 15 / 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
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Medida Meta Resultado Esperado
2.236 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Servidores Quantidade 40,00
A manutenção das atividades da junta militar refere-se a 
regularização da situação militar dos cidadãos e garantir o 
cumprimento das leis e normas que regem o serviço militar 
obrigatório no Brasil.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
Garantir a regularização e o cumprimento das obrigações militares dos jovens do município, promovendo a cidadania ativa, a responsabilidade social e o fortalecimento da integração entre a 
população e as instituições de defesa.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Página 108 de 126
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Fonte
:
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 16 / 26
Data: 23/12/2025
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.163 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL Servidores Quantidade 40,00 Manutenção das atividades da guarda municipal nas 
modalidades patrimonial, trânsito e ambiental.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Garantir a segurança, a proteção do patrimônio público e a preservação da ordem urbana no município, promovendo a defesa dos direitos dos cidadãos, a prevenção da violência e o apoio às 
políticas públicas de segurança e convivência social.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0022 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Indicadores:
Descrição: Taxa das ações Unidade de Porcentagem
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.204 - MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Servidores Quantidade 8,00
Envolve atividades e medidas para prevenir, mitigar e 
responder a desastres naturais, epidemiológicas e/ou 
causados pelo homem.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Promover a gestão integrada e eficaz de riscos e desastres no município, garantindo a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, por meio de ações contínuas de prevenção, 
preparação, resposta e recuperação.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0023 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DEFESA CIVIL
Indicadores:
Descrição: Ações e Planos Desenvolvidos Unidade de Porcentagem
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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Fonte
:
1.002 - HABITAÇÃO POPULAR Serviços Quantidade 4,00
Implementação de ações e políticas habitacionais voltadas 
ao atendimento das demandas de famílias de baixa renda, 
com garantia de acesso a moradias adequadas, acessíveis 
e adaptadas para pessoas com deficiência e pessoas 
idosas, promovendo dignidade, inclusão social e direito à 
moradia
1.021 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE 
HABITACIONAIS POPULARES População Geral Quantidade 10.000,00
A construção de unidades habitacionais populares é a 
execução de obras destinadas à edificação de moradia 
com padrões adequados de qualidade, segurança e 
salubridade, voltadas prioritariamente para o atendimento 
da população de baixa renda.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.001 - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS Imóveis UNID 28,00
A aquisição de bens imóveis é o ato administrativo ou 
jurídico pelo qual a administração pública atende ao 
interesse público.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: 
Promover o acesso universal à moradia digna e à inclusão social por meio do planejamento, financiamento e execução de políticas públicas integradas de habitação, regularização fundiária, 
urbanização e desenvolvimento social, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade, com vistas à redução das desigualdades e à melhoria da qualidade de vida da população.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0024 - GARANTIR O DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA
Indicadores:
Descrição: Familias beneficiadas com habitação digna Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 17 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA Porcentagem 400,00 RESERVA DE CONTINGENCIA
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Reserva e Contingencia
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0025 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Indicadores:
Descrição: Ações Mantidas Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 18 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
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Fonte
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Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Executar a Política de Assistência Social, em consonância ao desenvolvimento do município fortalecendo o atendimento e acompanhamento das famílias que mais precisarem em ocasiões de 
que possam vivenciar situações de vulnerabilidade social e/ou risco. Garantir a proteção Social aos Cidadãos, apoio a indivíduo a famílias e a comunidade no enfrentamento de suas 
dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0003 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO PARA QUEM PRECISAR
Indicadores:
Descrição: Taxa de Ações Desenvolvidas Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 19 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Página 113 de 126
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2.114 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Atendimentos Quantidade 400,00
Dispor de recursos financeiros para a manutenção das 
ações do Conselho Tutelar, bem como para a sua 
manutenção e funcionamento.
2.115 - ATENDIMENTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA Atendimentos Quantidade 20,00
Dispor de recursos financeiros para atendimento as 
situações de rua que se apresentarem no município, com 
vistas as intervenções que se fizerem necessária e 
apontadas pela equipe técnica.
2.112 - COORDENADORIA DA MULHER Manutenção UNID 4,00
Aquisição de materiais de consumo e permanente com a 
finalidade de atender as execuções da Política Pública 
para mulheres no município de Porto Murtinho.
2.113 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ Atendimentos Quantidade 248,00
Dispor de recursos financeiros para a execução e 
implementação do Programa Jovem Aprendiz de Porto 
Murtinho, que consiste em um programa destinados a 
jovens que curso o ensino médio e que tenham interesse 
na profissionalização do estágio supervisionado.
2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA Manutenção UNID 8,00
Dispor de recursos financeiros para o pleno 
desenvolvimento das ações, programas, projetos, serviços 
e benefícios a serem executados pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
2.111 - PROGRAMA BENEFÍCIO ECONÔMICO SOCIAL Atendimentos Quantidade 110,00
Inserir Pessoas em situações de vulnerabilidade social 
decorrente da falta de emprego, a serem inseridas no 
Prosperar, Aquisição de materiais de consumo e 
pagamento de auxílios financeiro a pessoa física.
1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Equipamentos UNID 4,00
Adquirir veículos e equipamentos para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência, 
visando o desenvolvimento das realizações de visitas 
domiciliares, busca ativa, deslocamento das equipes para 
eventos. Deslocamento de usuários quando necessário.
1.005 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Espaço Físico UNID 8,00
Dispor de recursos financeiros para a construção e reforma 
de unidades de assistência social, com vista a aquisição 
de prédios próprios para o CREAS e SCFV.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO FMAS Espaço Físico UNID 8,00
Dispor de recursos financeiros para a construção e reforma 
de unidades de assistência social, com vista a aquisição 
de prédios próprios para o CREAS e SCFV.
Página 114 de 126
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2.125 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E 
CADASTRO ÚNICO Servidores Quantidade 200,00
Cofinanciar ações do Programa Bolsa Família e Cadastro 
Único, destinando recursos para o acompanhamento só 
cumprimento de condicionalidades, ações de busca ativa, 
pagamento de equipes, aquisição de Material permanente.
2.123 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CMAS Instância de Controle UNID 4,00
Financiar as ações do Conselho Municipal de Assistência 
Social, fortalecendo sua função de implementação da 
política de assistência social em Porto Murtinho, através do 
processo deliberativo e fiscalizador. Realizar ações de 
monitoramento das unidades governamentais e não 
governamentais.
2.124 - GESTÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAIS Atendimentos Quantidade 400,00 Adquirir Cesta básicas, Auxilio Funerais.
2.121 - GESTÃO DO FEAS Atendimentos Quantidade 200,00 Dispor do cofinanciamento do Governo Estadual, para a 
execução das ações.
2.122 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS Manutenção UNID 28,00
Dispor de recursos financeiros para a manutenção de 
todas as atividades e ações executadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social de Porto Murtinho.
2.119 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Atendimentos Quantidade 380,00
Dispor de recursos financeiros e orçamentários para o 
financiamento das ações da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade, que é ofertada no município através 
do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS.
2.120 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS 
E ADOLESCENTE - CASA LAR Atendimentos Quantidade 72,00
Garantir o cofinanciamento da Unidade de Acolhimento de 
crianças e adolescentes, denominada de Casa Lar Eliane 
Rios de Almeida, com vistas a aquisição de materiais de 
consumo, permanentes, contratação de prestações de 
serviços de terceiros e/ou pessoas jurídicas, pagamento de 
aluguel, serviços de saneamento básico e energia elétrica, 
2.116 - MANUTENÇÃO DOS PROJETOS SOCIAIS E IMPLANTAÇÃO DE 
NOVOS PROJETOS Atendimentos Quantidade 520,00
Dispor de recursos financeiros para o funcionamento dos 
Projeto Sociais destinados ao atendimento e 
acompanhamento de crianças e adolescente do município, 
bem como com vistas a implantação de novos projetos, 
para atender novas demandas.
2.117 - MANUTENÇÃO E CONSERCAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção UNID 16,00
Dispor de recursos financeiros para a conservação e 
manutenção dos prédios e demais patrimônios de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania.
Página 115 de 126
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2.177 - PROGRAMA PORTO MURTINHO PARA TODOS Atendimentos Quantidade 218,00
Dispor de recursos financeiros para a execução do 
Programa Porto Murtinho para Todos, que dispõe de 
auxílio financeiro para atendimento a família em situação 
de vulnerabilidade.
2.131 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CCI Atendimentos Quantidade 320,00 Ofertar serviço de convivência através de projetos sociais 
desenvolvidos no município para idosos.
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 20 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.129 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS Atendimentos Quantidade 3.800,00
Atender famílias e/ou indivíduos em situação de 
vulnerabilidades social no âmbito da Proteção Social 
Básica. Pagamento de Servidores e aquisição de materiais 
de consumo e materiais permanentes.
2.130 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV Atendimentos Quantidade 1.320,00 Ofertar Serviço de Convivência através de projetos sociais 
desenvolvidos no município para Crianças e Adolescente.
2.127 - PROCADSUAS Visitas Quantidade 180,00 Cofinanciar o aprimoramentos da gestão do Cadastro 
Único e processo de qualificação cadastral.
2.128 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL Equipamentos UNID 28,00
Cofinanciar a execução direta dos serviços da rede 
socioassistencial potencializando a capacidade de 
respostas do SUAS no atendimento à população.
2.126 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS Diárias Quantidade 20,00
Dispor de recursos do cofinanciamento federal para o 
aprimoramento da gestão do SUAS no município de Porto 
Murtinho.
Página 116 de 126
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MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 21 / 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
2.238 - AÇÕES ESPECIFICAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO AS 
VIOLÊNCIAS CONTRA MULHERES E MENINAS Atendimentos Quantidade 20,00
Compreende sobre a existência de orçamento e 
financiamento das ações necessárias ao enfrentamento 
das violência contra mulheres e meninas.
Página 117 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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Fonte
:
2.135 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Instância de Controle Social Quantidade 4,00
Fortalecer a função de controle social de políticas públicas 
e projetos sociais de atendimento a crianças e 
adolescentes.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.134 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDICRIAD Atendimentos Quantidade 400,00
Executar programas e Projetos destinados a infância e 
adolescência no município de Porto Murtinho. Captação de 
recursos para atendimento de crianças e adolescente.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Garantir que crianças e adolescentes do município de Porto Murtinho tenham acesso a oportunidades e recursos para desenvolverem de forma saudável e segura.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0004 - PROTEGER E PROMOVER OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indicadores:
Descrição: Ações e Projetos Mantidos Unidade de Porcentagem
Página 118 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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/
Fonte
:
2.216 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Servidores Quantidade 320,00
Assegurar a organização, coordenação e execução 
eficiente das atividades administrativas da instituição, 
garantindo suporte técnico, operacional e logístico para o 
pleno funcionamento dos setores e o cumprimento das 
funções institucionais.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
2.173 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
LEGISLATIVA Servidores Quantidade 44,00
Assegurar as condições administrativas, operacionais e 
estruturais necessárias ao pleno funcionamento da 
Câmara Municipal, garantindo suporte às atividades 
legislativas, de fiscalização e de representação 
institucional, de forma eficiente, transparente e contínua.
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Promover a transparência, o acesso à informação e a participação popular nas decisões do Legislativo municipal.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Ações Mantidas Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0005 - LEGISLATIVO PRESENTE
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 22 26
Data:
Página 119 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como missão implementar e fortalecer políticas ambientais sustentáveis, voltadas à proteção dos ecossistemas, ao controle da poluição, à gestão 
adequada dos resíduos sólidos, à promoção da educação ambiental e à arborização urbana. Atua de forma integrada com demais órgãos públicos, setor privado e sociedade civil, buscando 
garantir o equilíbrio ecológico, o desenvolvimento econômico sustentável e o bem-estar da população. As ações propostas no PPA incluem programas de fiscalização, projetos de 
reflorestamento, campanhas educativas, incentivo à economia verde e à participação comunitária na construção de uma cidade mais resiliente e ambientalmente responsável.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Taxa das ações Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0006 - AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A GESTÃO DO CONSUMO CONSCIENTE
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 23 26
Data:
Página 120 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
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2.220 - ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR Equipamentos UNID 40,00
Promoção de ações voltadas ao fortalecimento da 
agricultura familiar, incluindo capacitações, assistência 
técnica, implementação de projeto de irrigação, incentivo à 
produção sustentável e apoio à comercialização dos 
produtos locais e das aldeias indígenas.
2.217 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE 
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Serviços Quantidade 12,00
Ações contínuas de manutenção, conservação e 
monitoramento das Unidades de Preservação Ambiental 
municipais, garantindo a proteção da biodiversidade e o 
uso sustentável dos recursos naturais.
2.219 - APOIO AS ATIVIDADES DE AGROINDÚSTRIA Serviços Quantidade 12,00
Apoio técnico e administrativo às atividades de 
agroindústria, com incentivo à produção local, capacitação 
de produtores e acompanhamento de processos de 
beneficiamento.
2.176 - AÇÕES E POLITICAS PUBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E AGRICULTURA FAMILIAR Equipamentos UNID 8,00
Implementação de ações e políticas publicas voltadas ao 
desenvolvimento sustentável, conservação ambiental e 
fortalecimento da agricultura familiar para fins de 
atendimento às demandas da população urbana, rural e 
aldeias indígenas, com indicadores de adesão de 
produtores, áreas atendidas e atividades executadas.
2.215 - IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJOS DAS UNIDADES DE 
CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS Serviços Quantidade 12,00
Elaboração, implantação e acompanhamento dos planos 
de manejo das Unidades de Conservação Municipais, 
assegurando uso sustentável, preservação da 
biodiversidade e regulamentação das atividades 
permitidas.
1.013 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE COLETA SELETIVA Equipamentos UNID 8,00
Implantação, manutenção e monitoramento do plano de 
coleta seletiva, abrangendo logística, pontos de coleta, 
destinação adequada dos resíduos e ações de 
conscientização da população.
1.014 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE RESIDUOS 
SÓLIDOS Serviços Quantidade 10,00
Planejamento, execução e acompanhamento das ações de 
gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo coleta, 
transporte, tratamento, destinação final adequada e 
incentivo à reciclagem.
1.012 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO Serviços Quantidade 20,00
Execução e acompanhamento das ações previstas no 
Plano de Saneamento Básico, contemplando 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de 
resíduos sólidos e drenagem urbana.
Página 121 de 126
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2.235 - MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Serviços Quantidade 4,00
Execução de ações contínuas de manutenção e 
conservação ambiental, incluindo recuperação de áreas 
verdes, manejo de espécies, limpeza e preservação de 
espaços naturais e urbanos, bem como a criação de 
viveiros para a produção de mudas nativas.
2.233 - APOIO AS ATIVIDADES AO PROGRAMA CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DO CIDEMA Serviços Quantidade 1.836.803,03
Apoio técnico e administrativo às ações do Consórcio 
Intermunicipal do CIDEMA, com participação em reuniões, 
acompanhamento de projetos e execução conjunta de 
programas ambientais.
2.234 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Serviços UNID 4,00
Ações de preservação, reparos e manutenção preventiva 
do patrimônio público sob responsabilidade da Secretaria, 
assegurando condições adequadas de uso e conservação.
2.230 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE Equipamentos UNID 40,00
Garantia da manutenção e funcionamento da Secretaria de 
Meio Ambiente, abrangendo apoio administrativo, gestão 
de recursos, logística e suporte técnico às atividades e 
projetos ambientais.
2.232 - ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO A AQUICULTURA E PESCA Serviços Quantidade 8,00
Promoções de ações de incentivo e apoio à aquicultura e 
pesca sustentável, incluindo capacitações, orientações 
técnicas, festivais da pesca, monitoramento e fomento à 
produção local.
2.228 - GESTÃO DO CIDEMA Serviços Quantidade 4,00
Coordenação das ações do CIDEMA, com 
acompanhamento de projetos, articulação entre municípios 
consorciados e execução de políticas públicas ambientais 
conjuntas.
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Fonte
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2.151 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO População Geral Quantidade 10.000,00 Manter o funcionamento do Gabinete do Prefeito
2.152 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 
GABINETE DO PREFEITO Manutenção UNID 20,00 Manutenção do Patrimônio do Gabinete do Prefeito.
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES - 
GABINETE DO PREFEITO Equipamentos Quantidade 4,00 Para atender a Secretaria de Gabinete do Prefeito
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Modernização dos processos com tecnologia e inovação, dando transparência e efetividade às manutenções do governo municipal.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Ações e Planos Desenvolvidos Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0007 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 24 26
Data:
Página 123 de 126
Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 24/12/2025 17:53:03.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2814 - 24/12/2025.
Diário Oficial Assinado Digitalmente com Certificado ICP-Brasil, protocolado com carimbo de tempo (SCT), conforme MP2200-2/2001.
/
Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Equipamentos Quantidade 4,00 Para atender a secretaria de Municipal de Governo
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Ações de manutenção administrativa setorial, transversal e as operações especiais.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Programa: 0008 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, APRENDIZADO ESTRATÉGICO E ORGANIZACIONAL
Indicadores:
Descrição: Ações Mantidas Unidade de Porcentagem
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 25 26
Data: 23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Página 124 de 126
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Fonte
:
Ações Produto Unidade de 
Medida Meta Resultado Esperado
Índice de referência 25,00
Observação:
Objetivo: Garantir a manutenção das memórias coletivas fortalecendo a identidade local, incentivar a criatividade e as preservação do patrimônio cultural.
Situação: A avaliar Data Índice de 100,00
Indicadores:
Descrição: Índice de Ações Culturais Unidade de Porcentagem
23/12/2025 PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
RELATÓRIO DE METAS FÍSICAS DAS DESPESAS POR PROGRAMAS E AÇÕES
Consolidado
Programa: 0009 - CULTURA PARA UM FUTURO MELHOR
2.153 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO População Geral Quantidade 120,00 Manter o Funcionamento da Secretaria de Governo
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS Página: 26 26
Data:
Página 125 de 126
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Contadora - CRC - 09458 Sec. de Planejamento e Finanças
2.175 - PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMIC Capacitar Quantidade 20,00
Essenciais para o desenvolvimento cultural do município, 
promovendo a valorização da identidade local, o estímulo à 
produção artística e a participação da comunidade nas 
decisões culturais.
MARILENE MEDINA CHAMORRO MARLY NORIMI MIYAKI
2.174 - CULTURA VIVA - INVESTIMENTOS DO FMIC Capacitar Quantidade 20,00
Fortalecimento das culturas populares e tradicionais, 
incluindo a dos povos originários, bem como das 
influencias paraguaias, promovendo eventos culturais que 
promovem atividades artísticas e culturais, visando o 
entreter e difundir expressões culturais, a diversificação da 
produção cultural, valorizado, preservar e transmitir o 
legado cultural de gerações passadas.
Página 126 de 126
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