norma nº 1904/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Republica-se por incorreção, publicado no dia 13 de março de 2026, edição n° 2971.
LEI ORDINÁRIA N° 1.904
 13 DE ABRIL DE 2026
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de 
junho de 2015.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação –
PME, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 25 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências 
constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1° de 
janeiro de 2026. (NR)
Porto Murtinho/MS, 13 de abril de 2026.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS
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Assinado por NELSON CINTRA RIBEIRO: 099.***.***-53 Em 14/04/2026 18:31:01.
Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2973 - 14/04/2026.
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