norma nº 100/2026

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Diário Oficial Eletrônico - Município de Porto Murtinho - Edição N° 2974 - 15/04/2026.
Diário Oficial Assinado Digitalmente com Certificado ICP-Brasil, protocolado com carimbo de tempo (SCT), conforme MP2200-2/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Republica-se por incorreção, publicado no dia 14 de abril de 2026, edição n° 2973.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100
14 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual e o 
reajuste salarial dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 
e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida, aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho, 
incluindo os cargos comissionados, o percentual de 5% (cinco por cento), que serão concedidos sobre o 
salário-base das tabelas salariais A e B, e do Anexo II – Plano de Renumeração do quadro de servidores 
efetivos. 
Art. 2° - Os recursos financeiros necessários para face as despesas decorrentes desta Lei Complementar, 
serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026.
Porto Murtinho, 14 de abril de 2026
Sirley Pacheco
Presidente do Legislativo de Porto Murtinho 
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ANEXO – I 
TABELA A 
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
 
SÍMBOLO QTDE CARGO VENCIMENTO CH REQUISITOS 
DAS-1 01 DIRETOR GERAL 9.761,76 40 Ensino Superior 
DAS-2 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO 7.321,31 40 Ensino Superior 
DAS-2 01 DIRETOR FINANCEIRO 7.321,31 40 Ensino Superior 
DAS-2 01 DIRETOR LEGISLATIVO 7.321,31 40 Ensino Superior 
DAS-2 01 DIRETOR JURÍDICO 7.321,31 40 Ensino Superior em Direito 
com inscrição na OAB 
DAS-3 02 ASSESSOR DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
4.270,77 40 Ensino Superior 
DAS-3 01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL 
4.270,77 40 Ensino Superior 
DAS-3 01 ASSESSOR TÉCNICO 
LEGISLATIVO 
4.270,77 40 Bacharel em Direito 
DAS-3 01 SECRETÁRIO GERAL 4.270,77 40 Ensino Superior 
DAS-3 01 ASSESSOR ESPECIAL DA 
PRESIDÊNCIA 
4.270,77 40 Ensino Médio 
DAS-3 03 ASSESSOR ESPECIAL DA MESA 
DIRETORA 
4.270,77 40 Ensino Médio 
DAS-3 04 ASSESSOR ESPECIAL DE 
COMISSÕES 
4.270,77 40 Ensino Médio 
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ANEXO – I 
TABELA B 
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
 
SÍMBOLO QTDE CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO CH REQUISITOS 
AGP-1 11 ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
3.050,55 Até 50% 40 Ensino Fundamental 
AGP-2 08 ASSISTENTE 
PARLAMENTAR 1.830,33 Até 50% 40 Ensino Fundamental 
AGP-2 02 
ASSISTENTE DE 
GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
1.830,33 Até 50% 40 Ensino Fundamental 
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ANEXO - II 
 
 PLANO DE REMUNERAÇÃO 
PADRÃO
REFERÊNCIA 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
I R$ 1.917,01 R$ 1.955,35 R$ 1.994,46 R$ 2.034,35 R$ 2.075,03 R$ 2.116,53 R$ 2.158,86 R$ 2.202,04 R$ 2.246,08 R$ 2.291,00 
 II R$ 3.234,55 R$ 3.299,24 R$ 3.365,23 R$ 3.432,53 R$ 3.501,18 R$ 3.571,21 R$ 3.642,63 R$ 3.715,48 R$ 3.789,79 R$ 3.865,59 
III R$ 4.173,15 R$ 4.256,61 R$ 4.341,74 R$ 4.428,58 R$ 4.517,15 R$ 4.607,49 R$ 4.699,64 R$ 4.793,63 R$ 4.889,51 R$ 4.987,30 
IV R$ 5.832,64 R$ 5.949,29 R$ 6.068,28 R$ 6.189,64 R$ 6.313,44 R$ 6.439,71 R$ 6.568,50 R$ 6.699,87 R$ 6.833,87 R$ 6.970,55 
V R$ 7.260,29 R$ 7.405,50 R$ 7.553,61 R$ 7.704,68 R$ 7.858,78 R$ 8.015,95 R$ 8.176,27 R$ 8.339,80 R$ 8.506,59 R$ 8.676,72 
VI R$ 8.358,49 R$ 8.525,66 R$ 8.696,17 R$ 8.870,10 R$ 9.047,50 R$ 9.228,45 R$ 9.413,02 R$ 9.601,28 R$ 9.793,30 R$ 9.989,17 
PADRÃO
REFERÊNCIAS 
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 
I R$ 2.336,82 R$ 2.383,56 R$ 2.431,23 R$ 2.479,85 R$ 2.529,45 R$ 2.580,04 R$ 2.631,64 R$ 2.684,27 R$ 2.737,96 R$ 2.792,72 
 II R$ 3.942,90 R$ 4.021,76 R$ 4.102,19 R$ 4.184,24 R$ 4.267,92 R$ 4.353,28 R$ 4.440,35 R$ 4.529,15 R$ 4.619,74 R$ 4.712,13 
III R$ 5.087,04 R$ 5.188,78 R$ 5.292,56 R$ 5.398,41 R$ 5.506,38 R$ 5.616,51 R$ 5.728,84 R$ 5.843,41 R$ 5.960,28 R$ 6.079,49 
IV R$ 7.109,96 R$ 7.252,16 R$ 7.397,20 R$ 7.545,14 R$ 7.696,05 R$ 7.849,97 R$ 8.006,97 R$ 8.167,11 R$ 8.330,45 R$ 8.497,06 
V R$ 8.850,26 R$ 9.027,26 R$ 9.207,81 R$ 9.391,97 R$ 9.579,80 R$ 9.771,40 R$ 9.966,83 R$ 10.166,17 R$ 10.369,49 R$ 10.576,88 
VI R$ 10.188,95 R$ 10.392,73 R$ 10.600,59 R$ 10.812,60 R$ 11.028,85 R$ 11.249,43 R$ 11.474,42 R$ 11.703,90 R$ 11.937,98 R$ 12.176,74 
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