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norma nº 1558/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2015
Date 2015-05-20
Ementa"CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.558/2015 Em, 20 de Maio de 2015.
“Concede revisão dos subsídios dos
Vereadores, em conformidade com o Art. 37
Inc. X e 39 84º da Constituição Federal, e dá
outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual
de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como
recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc, X e 39 84º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
PREFEITO MUNICIPAL.
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DT TODOS Fone: 67 3287.1627
P eo
É ed Rua Pedro Celestino, S/N
8 (3
www.portomurtinho.ms.gov.br
ANEXO!
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO — MS
Agentes Políticos Valor do Subsídio Revisão IPCA 6,41% Subsídios revistos
R$ 6.012,71 R$ 385,41 R$ 6.398,12
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
o 2
EN Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br e o Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
CIDADE DE TODOS

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