| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | "CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.558/2015 Em, 20 de Maio de 2015. “Concede revisão dos subsídios dos Vereadores, em conformidade com o Art. 37 Inc. X e 39 84º da Constituição Federal, e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc, X e 39 84º da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). PREFEITO MUNICIPAL. Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DT TODOS Fone: 67 3287.1627 P eo É ed Rua Pedro Celestino, S/N 8 (3 www.portomurtinho.ms.gov.br ANEXO! REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS Agentes Políticos Valor do Subsídio Revisão IPCA 6,41% Subsídios revistos R$ 6.012,71 R$ 385,41 R$ 6.398,12 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). o 2 EN Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br e o Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 CIDADE DE TODOS