| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2011 |
| Date | 2011-11-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1486 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bens públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação à UNIÃO FEDERAL, da parte do imóvel objeto da matrícula nº 3.691, assentada junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, de propriedade do Município de Porto Murtinho, conforme memorial descrito e planta, Anexos le Il desta Lei. Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doada é delimitada por um polígono irregular, confrontando ao norte com a Fazenda Santo Cruz (parte remanescente), ao sul com a BR- 267, ao Leste com a BR-267 e Fazenda Flor da Selva e ao Oeste com a Fazenda Santa Cruz (parte remanescente), cuja descrição se inicia no vértice MD-01, situado em comum com Terras da Fazenda Flor da Selva com Terras da Fazenda Santa Cruz parte Remanescente até o vértice MD-03, deste segue confrontando com Terras da Fazenda Santa Cruz parte Remanescente assinalado em planta constante no Anexo Il, como segue: Do vértice MD-01 segue até o vértice MD-02 no azimute de 94º53'59", na extensão de 413,23 m; do vértice MD-02 segue até o vértice MD-03 no azimute de 180º17'43", na extensão de 956,61 m; do vértice MD-03, situado na divisa da Fazenda Santa Cruz Remanescente e junto a faixa de domínio da BR-267, deste segue confrontando com a faixa de domínio da BR-267, sentido Jardim — Porto Murtinho, até o vértice M-01; Do vértice MD-03 segue até o vértice P-06 no azimute de 271º16'32", na extensão de 30,99 m; do vértice P-06 segue até o vértice P-06 no azimute de 280º02'35", na extensão de 41,08 m; do vértice P-06 segue até o vértice P-07 no azimute de 292º46'04", na extensão de 45,18 m; do vértice P-07 segue até o vértice P-08 no azimute de 307º14'57", na extensão de 53,27 m; do vértice P-08 segue até o vértice P-09 no azimute de 321º18'53", na extensão de 42,32 m; do vértice P-09 segue até o vértice P-10 no azimute de 334º37'14", na extensão de 49,96 m; do vértice P-10 segue até o vértice P-11 no azimute de 341º26'21", na extensão de 393,93 m; do vértice P-11 segue até o vértice P-12 no azimute de 337º26'53", na extensão de 50,47 m; do vértice P-12 segue até o vértice P-13 no azimute de 331º41'40", na extensão de 40,86 m; do vértice P-13 segue até o vértice M- 01 no azimute de 325º31'26", na extensão de 17,97 m, situado em comum coma a faixa de x YA Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Co Fone: (67) 3287-4540. Vá sy f ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - domínio da BR-267 e Terras da Fazenda Flor da Selva, deste segue confrontando com Terras da Fazenda Flor da Selva parte Remanescente até o vértice MD-01; Finalmente do vértice M- 01 segue até o vértice MD-01, no azimute de 355º40'35", na extensão de 386,39 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 30,0504 ha e um perímetro de 2.522,27 m, conforme memorial descrito e planta, Anexos | e Il desta Lei. Art. 2º A União deverá destinar o imóvel para construção do Estande de Tiro do Exército Brasileiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 19 de dezembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. RROr gueminn tus REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO MURTINHO - MS TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES CERTIFICO que neste Registro está lançado à transcrição do teor seguinte: LIVRO N.º 3 -H Transcrição das Transmissões Fis. 53 Ano 1972 NÚMERO DE ORDEM: 30691 TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 20794, flo. 32, Lº 3-G DATA: 30 de Junho de 1972 CIRCUNSCRIÇÃO: Porto Murtinho-Mt DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Imóvel Senta Cruz CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Uma area de terras com a superfi- cip de 180 (cento e oitenta) hectares, situada inteiramente no imovel Santa Cruz, localizada a margem da rodovia Jardim-Murti - nho, perto do locel denominado Chapeu Rasgado e como ponto de - pertida para descrição des divisas foi tomado o marco 1, cravado Junto da esquineiro do aremado perimetral que margeia a BR 267,- segue do referido marco ao rumo de 17230º SE por 275 metros, di- vidindo pelo aramado com terras de Moacyr Ayub, cravando-se o - marco 2, no esquineiro do aramado perimetral; deste dividindo / com terras de Moacyr Ayub segue 0 rumo de 31915º? SE por 320 me - tros crayando-se o marco 3, deste Segue pelo referido arsmado di vidindo com terras da Fezenda Baio ao prumo de 39200' SE por 96,- 20 metros, chegando-se ao marco 4, cravado Junto ao esquineiro - do esramado perimetral, deste segue com terras de Moacyr Ayub, ao rumo de 72200' SE por 367,00 metros, atingindo-se o marco 5, cra vado no esquineiro perimetrel; deste segue ainda dividindo com terras de Moacyr Ayub, ao rumo de 14230" SE por 64,80 metros, al cançando-se o marco 6, cravado junto ao esquineiro do aremado pe rimetral; deste segue ainda dividindo com terras de Moacyr Ayub” so rumo de 41930" SE por 107,20metros cravando-se o marco 71 des te segue dividindo com terras do Moacyr Ayub pelo aramado ao Pu- mo de 72º SE por 351 metros chegando-se ao marco 8 cravado no es quineiro comum com terras de Moacyr Ayub e Eduardo Ayub e suces- sores de Miguel Ayub Neto; deste segue dividindo com terras de Eduardo Ayub e sucessores de Miguel Ayub Neto ao rumo de 04930'- NE por . 1600 metros atingindo-se o marco 9; deste segue dividin- do com terras de Parizoto S/A eo rumo de 71230' NW por 1.300 me- tros alcançando-se o marco 10; 'deste segue dividindo com terras de Parizotto S/A por 1.000 metros, ao rumo de 00930' SW alcançen do-se o marco nº 1, tomado como ponto de partida. Confrontandos - ao Norte, com terras de Parizotto Cia Ltda; ao Sul, com terras - de Moacyr Ayub; a Lesta, com terras de Eduardo Ayub e sucessores de Miguel Ayub Neto e a Oeste, ainda com terras de Parizotto Cia Ltda. Dados do gor ti fi cado de Cadastro do imovel no INCRA! yº do imovel: 42.09.004.50022. Áreas 4.168. Modulos: 11l. Nº de modu - los: 19,45. Fração Mínima de Parcelamento: 214,20 ====n2==2==2=2 Nome, Domicilio, Profissão, Estado e Residência do Adquirente:-- refeitura Municipa 8 Porto Murtinho, a=zs=zacesssserceceer=co Nome, Domicilio, Estado, Profissão e Residência do Transmitentes: Francisco Rsmon Ayub e sua mulher Dê Ligia Botelho Ayub, brasi - leiros, casados, ele comerciante, els do lar, residente nesta ci dade o primeiro e ela no Rio de JaneiroeGB, azz=esc=s=2=2=22200s Titulo de Transmissao:- Compra e venda, s====szze=s=z23222"2cecsces Forma do Titulo, Data e Serventuários - Escritura de FornEÊ e ven da de 20 de Junho de 1972, das notas do Cartorio do 1º Oficio - desta comarca, Lº 15. fls. 162. BEEEcSs2sassszczassosssssaseese=s ulda varaa op TE TOTJO “enser ep couoyl osor (2) *z -INW oJ10d *Te6Bor oB3o 71h60 eted Jepuads A eu - SHSSCSAsFasSESIScIsIIIsIsIcsccacacnaccascesas a ep oyunf ep gg “oyut 0J6IJU0) OP SOOSTPUO) ET=scs223s2202 “(soa -foznio equenbuza é soguedolgenb) 09'0s4 $1) -15J8IJU0) OP J0TCA FAZENDA FAZE' a MOS FLOR DA SELVA Moi: FLOR DA cul TD um Tn mo FAZENDA FAZENDA FLOR DA SELVA FLOR DA SELVA Fazenda Sta. Cruz MO! Profeitura Municipal da Porto Murtinho mos MDO2 180,0000ha Matricula: 3.691, FIS3, Lv nt.3-H e Onveni Is aco [Ee FAZENDA FLOR DA SELVA FAZENDA FLOR DA SELVA FAZENDA MOS FLOR DA SELVA Fazenda Sia. Cruz Dosmembrada mea Prefeitura Municipal de Porto Murtinho memarasa De = 30,0504ha FAZENDA FAZENDA SANTA CRUZ . SANTA CRUZ PARTE me REMANESCENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Mo tampos ces Err , PORTO MURTINHO ' Fazenda Sta. Cruz Remanescante FAZENDA Prefeltura Municipal de Porto Murtinho MOO! [——— 3661 FLOR DA SELVA! á 40 8406ha mos? 3661, FIS3, Lune o ) FAZENDA cu 01/12/2011 tm 1:7.500 FLOR DA SELVA MDOO1 E —=— MD-02 a) Pi FAZENDA SANTA CRUZ PARTE 180,0000ha ENDA REMANESCENTE FAZENDA FAZ! fear SANTA CRUZ PARTE FLOR DA SELVA 30,0504ha DESMEMBRADA a) 149,9496ha